TJDFT - 0721803-33.2017.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 26.968.438/0001-51

ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ: 02.766.836/0001-27

Advogados

ISRAEL MARINHO DA SILVA

OAB: 39805/DF

CPF *46.***.*75-91

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA

OAB: 68503/DF

CPF *47.***.*70-60

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB: 36120/DF

CPF *00.***.*06-02

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS

CPF *82.***.*86-28

Advogados

ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO

OAB: 31856/DF

CPF *02.***.*21-04

NAIARA ALINE DE OLIVEIRA PIRES

CPF *19.***.*85-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 20:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 03:51

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 02:39

    Publicado Certidão em 24/04/2024.

  • 23/04/2024 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 19/04/2024 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 16/04/2024 11:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 16/04/2024 11:31

    Transitado em Julgado em 05/04/2024

  • 05/04/2024 04:09

    Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 04:09

    Decorrido prazo de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 04/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 07:47

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721803-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA, ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

    EXECUTADO: DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 49304263 - 07/11/2019).

    A presente execução está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    O títulos executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação (ID 8963076), cuja prescrição é de 3 ( três) anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Certificado o decurso do prazo da suspensão ao ID 78055342, com a remessa dos autos ao arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente em 25/11/2020 Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 29/11/2023.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

    Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 29/02/2024 06:43

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 06:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/02/2024 15:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 02:40

    Publicado Certidão em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 14/12/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 15:56

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2022 15:55

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 00:43

    Decorrido prazo de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 24/01/2022 23:59:59.

  • 25/01/2022 00:43

    Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 24/01/2022 23:59:59.

  • 08/12/2021 00:18

    Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 07/12/2021 23:59:59.

  • 08/12/2021 00:18

    Decorrido prazo de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 07/12/2021 23:59:59.

  • 17/11/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 12:01

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 17/11/2021 09:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 17/11/2021 00:47

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59:59.

  • 16/11/2021 20:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2021 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 00:26

    Publicado Decisão em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 03/11/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 18:43

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 01/11/2021 23:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 31/10/2021 04:03

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2021 03:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 12:52

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2020 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2019 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2019 03:39

    Publicado Decisão em 12/11/2019.

  • 11/11/2019 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 17:03

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 07/11/2019 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/11/2019 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2019 03:27

    Publicado Certidão em 04/11/2019.

  • 31/10/2019 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 15:24

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.

  • 13/08/2019 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 02:51

    Publicado Decisão em 12/08/2019.

  • 10/08/2019 21:52

    Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 08/08/2019 23:59:59.

  • 10/08/2019 21:51

    Decorrido prazo de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 08/08/2019 23:59:59.

  • 10/08/2019 06:53

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.

  • 09/08/2019 11:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 15:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 07/08/2019 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 07/08/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2019 08:34

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 02/08/2019 23:59:59.

  • 03/08/2019 08:29

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 02/08/2019 23:59:59.

  • 01/08/2019 02:45

    Publicado Decisão em 01/08/2019.

  • 01/08/2019 02:29

    Publicado Decisão em 01/08/2019.

  • 31/07/2019 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2019 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2019 04:23

    Publicado Decisão em 31/07/2019.

  • 31/07/2019 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 16:18

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 29/07/2019 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/07/2019 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 13:34

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 29/07/2019 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 26/07/2019 23:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2019 19:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 19:10

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/07/2019 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 26/07/2019 15:50

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 02:38

    Publicado Despacho em 22/07/2019.

  • 20/07/2019 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2019 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2019 02:27

    Publicado Decisão em 19/07/2019.

  • 18/07/2019 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 15/07/2019 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2019 10:14

    Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

  • 15/07/2019 10:13

    Decorrido prazo de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 12/07/2019 23:59:59.

  • 13/07/2019 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:28

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 11/07/2019 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/07/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2019 11:09

    Decorrido prazo de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 26/04/2019 23:59:59.

  • 27/04/2019 11:09

    Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 26/04/2019 23:59:59.

  • 26/04/2019 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 13:24

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 25/04/2019 11:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/04/2019 10:27

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 10/04/2019 02:26

    Publicado Decisão em 10/04/2019.

  • 10/04/2019 02:26

    Publicado Decisão em 10/04/2019.

  • 10/04/2019 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/04/2019 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2019 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 11:44

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 11:44

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 01/04/2019 10:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/03/2019 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 18:10

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 29/03/2019 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/03/2019 17:37

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 14/03/2019 02:40

    Publicado Decisão em 14/03/2019.

  • 13/03/2019 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2019 04:28

    Publicado Certidão em 13/03/2019.

  • 13/03/2019 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/03/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 16:44

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 11/03/2019 16:44

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 11/03/2019 15:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/03/2019 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2019 12:03

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 20:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2019 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2018 00:30

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 17:17

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/04/2018 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2018 12:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 03/04/2018 06:29

    Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS em 02/04/2018 23:59:59.

  • 14/03/2018 23:59

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/03/2018 02:24

    Publicado Decisão em 07/03/2018.

  • 06/03/2018 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/03/2018 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 16:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/03/2018 15:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA

  • 08/01/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 18:18

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 17:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2017 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2017 07:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2017 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2017 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2017 13:19

    Juntada de mandado

  • 23/08/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 18:00

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/08/2017 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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