05/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 03:18

Recebidos os autos
05/02/2025 03:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/02/2025 11:33

Transitado em Julgado em 06/12/2024
25/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:21

Recebidos os autos
11/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 11:57

Recebidos os autos
14/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 13:51

Recebidos os autos
08/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:51

Outras decisões
03/10/2024 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZEU BEZERRA DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707285-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ELIZEU BEZERRA DE SOUZA DESPACHO Diante do noticiado na petição de ID 208921710, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para apreciação da referida petição.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/08/2024 16:03

Recebidos os autos
29/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 12:03

Recebidos os autos
05/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:02

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:18

Decorrido prazo de ELIZEU BEZERRA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707285-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ELIZEU BEZERRA DE SOUZA DECISÃO As partes informaram que estão buscando a solução do litígio de forma extrajudicial, razão pela qual requereram a suspensão do feito por mais 30 dias, conforme se observa do ID 200478223.

Ante o exposto, suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar sobre a formalização do acordo, no prazo de 5 dias, ou para requerer o que entender de direito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/06/2024 16:11

Recebidos os autos
18/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:11

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
17/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ELIZEU BEZERRA DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:27

Recebidos os autos
09/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707285-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ELIZEU BEZERRA DE SOUZA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 191184603 no prazo de 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:52

Recebidos os autos
02/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 06:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2024 10:54

Recebidos os autos
26/03/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707285-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CPF/CNPJ: Parte ré: ELIZEU BEZERRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: *00.***.*35-50 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc.

II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: ELIZEU BEZERRA DE SOUZA Endereço: QR 123 Conjunto 1, Casa 04, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72303-001 Vale o registro de que por ora não há previsão legal de citação por Whatsapp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que o cumprimento deve ser presencial, conforme descreve o art. 251 do CPC.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 107.532,44 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 107.532,44, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188112366 Petição Inicial Petição Inicial 24022815301980200000172141261 188112368 01 - PI - COMPRA E VENDA - EXECUÇAO - ELIZEU BEZERRA DE SOUZA final Petição 24022815302060600000172141263 188112371 02 - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24022815302125000000172141266 188112372 03 - ESTATUTO SOCIAL DA TERRACAP Outros Documentos 24022815302191300000172141267 188112373 04 - REGIMENTO INTERNO DA TERRACAP Outros Documentos 24022815302251600000172141268 188112375 05 - TERMO DE POSSE PRESIDENTE - Izidio Santos Junior Outros Documentos 24022815302307500000172141270 188112376 06 - ESCRITURA-CONTRATO Outros Documentos 24022815302374100000172141271 188112377 07 - ATUALIZACAO MONETARIA Outros Documentos 24022815302461800000172141272 188112378 08 - GuiaInicial0101854365 - ELIZEU BEZERRA DE SOUZA Guia 24022815302532600000172141273 188112380 09 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Guia 24022815302615400000172141275
05/03/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 16:01

Recebidos os autos
04/03/2024 16:01

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP (EXEQUENTE).
28/02/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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