12/04/2024 23:12

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:11

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025575-16.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME EXECUTADO: NILZA FRANCA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 37605103 – em 20/06/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é nota promissória (ID 31154696, pág. 11/12), cuja prescrição é de 3 (três), conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (20/06/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 07/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 06:20

Recebidos os autos
29/02/2024 06:20

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:40

Processo Desarquivado
30/06/2020 00:56

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:26

Publicado Decisão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 19:04

Recebidos os autos
19/05/2020 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2020 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2020 05:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 12:34

Expedição de Certidão.
10/09/2019 12:34

Juntada de Certidão
20/07/2019 14:43

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 19:46

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 26/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 04:02

Publicado Decisão em 25/06/2019.
24/06/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2019 14:04

Recebidos os autos
20/06/2019 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento
18/06/2019 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2019 18:17

Expedição de Certidão.
18/06/2019 18:17

Juntada de Certidão
16/05/2019 20:24

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 20:24

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 14/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:31

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 15:26

Juntada de Certidão
29/03/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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