19/08/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 18:08

Recebidos os autos
11/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2024 13:49

Processo Desarquivado
09/05/2024 12:41

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:52

Decorrido prazo de NADIA SERRA PENAFORT SANTANA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:52

Decorrido prazo de NATALIA SERRA PENAFORT SANTANA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:52

Decorrido prazo de CLAUDIO PINHO SANTANA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA SERRA PENAFORT SANTANA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:40

Recebidos os autos
18/04/2024 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 11:43

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de NATALIA SERRA PENAFORT SANTANA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de NADIA SERRA PENAFORT SANTANA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA SERRA PENAFORT SANTANA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVERDE RESIDENCIAS DO NOROESTE em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746160-04.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVERDE RESIDENCIAS DO NOROESTE EXECUTADO: ELISABETE MARIA SERRA PENAFORT SANTANA, CLAUDIO PINHO SANTANA, NATALIA SERRA PENAFORT SANTANA, NADIA SERRA PENAFORT SANTANA SENTENÇA Vê-se nos IDs 153349011 e 159173290 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 159795435, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
29/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 06:21

Recebidos os autos
29/02/2024 06:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:40

Recebidos os autos
24/05/2023 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/05/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVERDE RESIDENCIAS DO NOROESTE em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:07

Recebidos os autos
08/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVERDE RESIDENCIAS DO NOROESTE em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:47

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 09:18

Juntada de Certidão
02/04/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2023 04:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/03/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVERDE RESIDENCIAS DO NOROESTE em 24/01/2023 23:59.
11/01/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 02:41

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 19:34

Recebidos os autos
07/12/2022 19:34

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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