03/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742008-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: VANIA MARIA MORAES FERREIRA CERTIDÃO Certifico que a parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 248382231.

Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou demonstrar ser beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
01/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:21

Processo Desarquivado
01/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de VANIA MARIA MORAES FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:58

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
06/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742008-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: VANIA MARIA MORAES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais.

Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2025.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
02/01/2025 19:34

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:54

Recebidos os autos
20/12/2024 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
12/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:32

Recebidos os autos
17/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:31

Juntada de Petição de apelação
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
06/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:28

Recebidos os autos
02/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/04/2024 17:05

Recebidos os autos
29/04/2024 17:05

Outras decisões
22/03/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742008-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: VANIA MARIA MORAES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de VANIA MARIA MORAES FERREIRA, com o objetivo de receber a quantia decorrente de contrato de abertura de crédito ao consumidor - CDC, nº nº 937.656.296, no valor de R$ 110.323,67 (cento e dez mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).

A ré compareceu espontaneamente ao presente feito e alegou que o processo em curso neste Juízo tem o mesmo objeto da ação em tramite na 19ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0745951- 35.2022.8.07.0001, movido pela requerida, que tem, dentre outros, pedido de extinção de demais ações judiciais que versem sobre o mesmo tema (id. 170179788).

Requer, assim, o sobrestamento desta ação até o desfecho definitivo do referido processo.

O autor manifestou-se contrariamente e requereu o prosseguimento regular do feito (id. 178777926).

Intimada a juntar cópia do processo nº 0745951-35.2022.8.07.000, a parte ré informou impossibilidade de cumprir a determinação (id. 180258126).

DECIDO.

O processo n.º 0745951-35.2022.8.07.0001 junto à 19ª Vara Cível de Brasília, configura repactuação de dívidas da parte ré junto banco autor, por meio do procedimento especial previsto no artigo 104-A do CDC, incluindo-se, na repactuação, o contrato de abertura de crédito ao consumidor - CDC nº 937.656.296 (id. 144409872 - PJe nº 0745951-35.2022.8.07.0001).

Embora ambas as ações tratem do mesmo contrato, não se observam causas de pedir ou pedidos simétricos, bem como não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Ainda que se trate da mesma relação jurídica discutida nos dois processos, não há vínculo de prejudicialidade entre eles.

Tanto é assim que o juízo da repactuação de dívidas não se torna prevento para atrair a discussão de valores e cláusulas de cada contrato, ficando restrito ao procedimento específico para o seu processo estrutural, que visa a recuperação do devedor superendividado.

A decisão destes autos não necessariamente impactará na repactuação de dívidas e, no máximo, em caso de procedência, com constituição de título executivo judicial, apenas trará a compensação de valores, o que poderá ser apreciado em cumprimento de sentença.

Com as devidas modificações, aplica-se ao caso o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TEM POR OBJETO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

I.

De acordo com o artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, são conexas e devem ser reunidas execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo negócio jurídico.

II.

Se nem mesmo os embargos à execução têm o condão de suspender a execução, salvo quando recebidos com efeito suspensivo, a teor do que prescreve o artigo 919 do Código de Processo Civil, não é processualmente correto autorizar essa suspensão por meio do instituto da prejudicialidade externa.

III.

Recurso provido. (Acórdão 1232415, 07104502820198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 3/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.

Sem prejuízo, à Secretaria, para incluir alerta relativo à existência de processo de repactuação da dívida.

Preclusa, anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/03/2024 16:19

Recebidos os autos
11/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:19

Indeferido o pedido de VANIA MARIA MORAES FERREIRA - CPF: *13.***.*73-68 (REU)
11/03/2024 16:19

Outras decisões
04/03/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/03/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742008-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: VANIA MARIA MORAES FERREIRA DESPACHO A petição sob o id. 1701779788 noticia que o objeto da presente ação coincidiria com o do processo 0745951-35.2022.8.07.0001, em trâmite no juízo da 19ª Vara Cível de Brasília - DF.

Trata-se de questão que necessita ser verificada, antes da prolação da sentença, uma vez que, caso detectada, importaria em prejudicialidade externa.

Nesse sentido, junte a requerida, em cinco dias, cópia integral dos referidos autos.

Após, volvam conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/02/2024 16:11

Recebidos os autos
29/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/01/2024 18:29

Recebidos os autos
31/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:24

Recebidos os autos
23/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:24

Outras decisões
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:20

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:59

Recebidos os autos
02/10/2023 15:59

em cooperação judiciária
25/09/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:20

Recebidos os autos
06/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 14:21

Recebidos os autos
01/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de NUDIMA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:26

Expedição de Mandado.
19/07/2023 22:30

Recebidos os autos
19/07/2023 22:30

Outras decisões
11/07/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2023 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 12:25

Expedição de Mandado.
29/06/2023 17:55

Recebidos os autos
29/06/2023 17:55

Outras decisões
28/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 18:22

Recebidos os autos
17/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 18:22

Outras decisões
16/06/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:52

Recebidos os autos
13/06/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:52

Outras decisões
13/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
04/06/2023 23:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 11:31

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:09

Juntada de Certidão
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:07

Expedição de Mandado.
09/03/2023 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 13:01

Expedição de Mandado.
18/02/2023 23:25

Recebidos os autos
18/02/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 23:25

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
10/02/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:15

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
24/01/2023 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/01/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2023 18:07

Expedição de Mandado.
06/01/2023 14:18

Recebidos os autos
06/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 14:18

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
16/12/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:32

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:15

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 16:07

Expedição de Mandado.
07/11/2022 22:59

Recebidos os autos
07/11/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 22:59

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/11/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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