26/03/2024 23:51

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 23:50

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002304-86.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ELIANE LUIZA LOCACOES DE ROUPAS PARA NOIVAS, NOIVOS E EVENTOS EM GERAL EIRELI - ME, ROMULO DA ROCHA GUERRA SENTENÇA IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELIANE LUIZA LOCACOES DE ROUPAS PARA NOIVAS, NOIVOS E EVENTOS EM GERAL EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 13195796) e foi suspenso por falta de bens em 31/01/2019 (ID 28254655).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:03

Recebidos os autos
27/02/2024 20:03

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 23:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 23:19

Processo Desarquivado
30/04/2020 09:47

Arquivado Provisoramente
30/04/2020 09:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 23:35

Expedição de Certidão.
30/03/2020 23:38

Recebidos os autos
30/03/2020 23:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2020 14:08

Expedição de Certidão.
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 18:39

Publicado Certidão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 09:24

Juntada de Certidão
21/01/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 15:28

Juntada de Certidão
17/12/2019 04:11

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2019 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 17:37

Recebidos os autos
12/12/2019 17:37

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 13:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2019 06:19

Decorrido prazo de IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 07:46

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 15:43

Recebidos os autos
03/10/2019 15:43

Decisão interlocutória - indeferimento
07/09/2019 06:13

Decorrido prazo de ELIANE LUIZA LOCACOES DE ROUPAS PARA NOIVAS, NOIVOS E EVENTOS EM GERAL EIRELI - ME em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 06:06

Decorrido prazo de ROMULO DA ROCHA GUERRA em 06/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/08/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 06:40

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 11:34

Recebidos os autos
14/08/2019 11:34

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2019 18:55

Decorrido prazo de ELIANE LUIZA LOCACOES DE ROUPAS PARA NOIVAS, NOIVOS E EVENTOS EM GERAL EIRELI - ME em 18/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2019 02:36

Publicado Certidão em 08/07/2019.
05/07/2019 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 12:51

Juntada de Petição de certidão
03/07/2019 12:51

Juntada de Certidão
03/07/2019 12:51

Juntada de Petição de certidão
20/06/2019 05:10

Decorrido prazo de IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 05:10

Decorrido prazo de ELIANE LUIZA LOCACOES DE ROUPAS PARA NOIVAS, NOIVOS E EVENTOS EM GERAL EIRELI - ME em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 05:10

Decorrido prazo de ROMULO DA ROCHA GUERRA em 19/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 23:05

Publicado Decisão em 05/06/2019.
05/06/2019 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 10:22

Recebidos os autos
30/05/2019 10:22

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2019 12:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 08:10

Publicado Certidão em 11/04/2019.
11/04/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 07:04

Publicado Decisão em 10/04/2019.
10/04/2019 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 14:18

Juntada de Certidão
04/04/2019 18:53

Recebidos os autos
04/04/2019 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
13/02/2019 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 04:02

Publicado Decisão em 05/02/2019.
04/02/2019 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 17:14

Recebidos os autos
31/01/2019 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/12/2018 03:10

Publicado Despacho em 13/12/2018.
12/12/2018 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 10:41

Recebidos os autos
06/12/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 13:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2018 09:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 14:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 04:51

Publicado Despacho em 16/10/2018.
15/10/2018 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 13:46

Recebidos os autos
10/10/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/09/2018 23:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 04:11

Publicado Decisão em 24/08/2018.
24/08/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 18:55

Recebidos os autos
17/08/2018 18:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/08/2018 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/07/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 03:51

Publicado Certidão em 27/07/2018.
29/07/2018 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 16:17

Juntada de Certidão
13/07/2018 15:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 07:55

Decorrido prazo de IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 07:24

Decorrido prazo de ELIANE LUIZA LOCACOES DE ROUPAS PARA NOIVAS, NOIVOS E EVENTOS EM GERAL EIRELI - ME em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 06:11

Decorrido prazo de ROMULO DA ROCHA GUERRA em 03/07/2018 23:59:59.
12/06/2018 02:49

Publicado Decisão em 11/06/2018.
12/06/2018 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 10:52

Recebidos os autos
04/06/2018 10:52

Decisão interlocutória - indeferimento
22/05/2018 09:31

Decorrido prazo de ROMULO DA ROCHA GUERRA em 21/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2018 16:13

Juntada de Petição de contestação
27/04/2018 02:39

Publicado Decisão em 27/04/2018.
26/04/2018 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2018 12:30

Recebidos os autos
24/04/2018 12:30

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2018 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 12:45

Recebidos os autos
10/04/2018 12:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/04/2018 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2018 14:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 14:02

Decorrido prazo de IMOBILLEX BRASIL COM,IMP,EXP E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/03/2018 23:59:59.
05/03/2018 04:53

Publicado Decisão em 05/03/2018.
03/03/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 01:35

Recebidos os autos
21/02/2018 01:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/02/2018 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2018 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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