08/04/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 18:35

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

ROUBO.

CRIME COMPLEXO.

PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

POTENCIAL LESIVO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O roubo é delito complexo, o qual tutela bens jurídicos distintos, quais sejam: o patrimônio, a liberdade e a integridade física, sendo esta atingida efetivamente quando há violência empregada contra a pessoa ou potencialmente, no caso de grave ameaça. 2.

Incide o impedimento previsto no pedido de providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015 do CNJ, para concessão, ao apenado, de benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, no caso de crime de roubo praticado com grave ameaça à vítima, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, hipótese dos autos. 3.

Recurso conhecido e provido.
01/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:38

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 15:00

Recebidos os autos
08/02/2024 10:38

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/12/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 14:46

Recebidos os autos
01/12/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/11/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/11/2023 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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