08/04/2024 16:15

Baixa Definitiva
08/04/2024 16:14

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

FORNECER, À ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU PRODUTO QUE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

ARTIGO 243, DA LEI N.º 8.069/90.

PRELIMINAR.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REJEITADA.

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o Ministério Público entendeu pela impossibilidade de concessão do benefício do acordo de não persecução penal de forma fundamentada e o juízo de primeiro grau não dissentiu, não há qualquer irregularidade no procedimento, sendo inviável que a segunda instância substitua a acusação e imponha a realização do acordo. 2.

A prova oral produzida em juízo é sólida e está em consonância com os demais elementos constituintes da autoria e da materialidade.

In casu, a inexistência de laudo pericial e de exame toxicológico das vítimas não é capaz de conduzir à absolvição pleiteada, seja por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. 3.

Para além das declarações das vítimas, os próprios acionados admitiram permitir o uso de álcool pelas adolescentes em casa para evitar o consumo da substância na rua. 3.1.

Na hipótese, o consumo pretérito de álcool pelas adolescentes não elide a norma penal. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 17:43

Recebidos os autos
07/12/2023 12:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/12/2023 06:25

Recebidos os autos
01/12/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/11/2023 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:39

Recebidos os autos
21/11/2023 17:39

Processo Reativado
03/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
03/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:17

Recebidos os autos
31/10/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 20:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/10/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:27

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:14

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:14

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:15

Recebidos os autos
27/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:28

Recebidos os autos
12/09/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/09/2023 15:57

Recebidos os autos
05/09/2023 15:57

Recebidos os autos
05/09/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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