08/05/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:52

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704592-24.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES, VERA LYA CARUSO DE CASTRO SENTENÇA MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 86447423) e foi suspenso por falta de bens em 26/07/2022 (ID 132357067).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704592-24.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES, VERA LYA CARUSO DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 26/07/2022 pela Decisão de ID 132357067, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 17:43:02.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
28/02/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 21:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 19:29

Recebidos os autos
15/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 19:29

Indeferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
15/12/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:06

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:58

Juntada de Certidão
13/11/2023 20:56

Recebidos os autos
13/11/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:34

Recebidos os autos
27/09/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:34

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
20/09/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/09/2023 14:50

Processo Desarquivado
20/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:48

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 21:11

Recebidos os autos
31/07/2023 21:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/06/2023 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 20:09

Recebidos os autos
27/04/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:09

Outras decisões
19/04/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
10/04/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:31

Arquivado Provisoramente
03/11/2022 14:31

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 25/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 12:29

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 01:03

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 16:42

Recebidos os autos
22/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 12:59

Recebidos os autos
15/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:32

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:59

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:59

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 22:09

Recebidos os autos
26/07/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 22:09

Outras decisões
22/07/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 21/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2022 14:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/07/2022 19:49

Publicado Certidão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:16

Recebidos os autos
27/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:16

Deferido em parte o pedido de VERA LYA CARUSO DE CASTRO - CPF: *44.***.*02-87 (EXECUTADO)
27/06/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 18:56

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/06/2022 09:54

Recebidos os autos
23/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES em 30/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Edital em 05/04/2022.
04/04/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
01/03/2022 17:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/03/2022 17:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 17:48

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2021 10:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2021 10:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2021 10:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2021 10:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/06/2021 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 18/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:52

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2021 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 17:43

Expedição de Certidão.
18/03/2021 21:53

Recebidos os autos
18/03/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 21:53

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2021 13:39

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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