20/05/2024 14:06

Baixa Definitiva
20/05/2024 14:05

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DIAS em 14/05/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELVIS FRANKS FONTENELE DA COSTA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:18

Publicado Acórdão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MATUSZEWSKI em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

REQUISITOS.

AUSENTES.

ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO.

INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA DA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Para a configuração do crime de calúnia (art. 138 do CP), exige-se a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, que seja falso – isto é, que não ocorreu ou, se ocorreu, não foi praticado pela pessoa ofendida.

Ainda, deve haver, conforme doutrina e jurisprudência, o dolo específico de caluniar, tendo o autor da declaração consciência da falsidade. 1.1. À míngua de elementos que comprovem a ocorrência do fato criminoso, bem como o dolo de caluniar, incabível falar em condenação por calúnia. 2.

Para a caracterização do delito de difamação, faz-se necessário, além do dolo natural, a presença do elemento subjetivo do injusto, ou seja, o dolo específico de ofender a honra da vítima ou animus difamandi. 2.1.

Não se desincumbindo o querelante do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, à míngua de provas documentais ou testemunhais que demonstrem efetivamente a prática de atos ofensivos à reputação, mantém-se a absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
01/03/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:12

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE MATUSZEWSKI - CPF: *90.***.*40-25 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 15:31

Recebidos os autos
04/12/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/12/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DIAS em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 12:46

Expedição de Mandado.
08/11/2023 17:08

Recebidos os autos
08/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
10/09/2023 11:32

Recebidos os autos
10/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/08/2023 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 16:48

Recebidos os autos
18/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/08/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 13:51

Recebidos os autos
30/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/06/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/06/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:20

Recebidos os autos
16/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/06/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DIAS em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 00:05

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:58

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
17/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2023 17:47

Recebidos os autos
10/05/2023 17:46

Recebidos os autos
10/05/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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