16/05/2024 16:25

Baixa Definitiva
16/05/2024 16:24

Transitado em Julgado em 14/05/2024
08/05/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELVIS FRANKS FONTENELE DA COSTA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:18

Publicado Acórdão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CALÚNIA.

REQUISITOOS.

AUSENTES.

ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO.

INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA DA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA.

FALSO TESTEMUNHO.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Para a configuração do crime de calúnia (art. 138 do CP), exige-se a imputação falsa de fato certo e determinado, definido como crime – isto é, que não ocorreu ou, se ocorreu, não foi praticado pela pessoa ofendida.

Ainda, deve haver, conforme doutrina e jurisprudência, o dolo específico de caluniar, tendo o autor da declaração consciência da falsidade, hipótese não verificada nos autos. 1.1. À míngua de elementos comprobatórios da ocorrência do fato criminoso, bem como o dolo de caluniar, restando demonstrado,

por outro lado, que as suspeitas levantadas pelos querelados são fundadas, incabível falar em condenação por delito de calúnia. 2.

Para configuração do crime de falso testemunho, exige-se o ato de mentir ou deixar de falar a verdade em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral.

Trata-se de delito formal, cuja consumação ocorre quando o indivíduo realiza qualquer das ações referidas, em nítido prejuízo à Administração da Justiça. 2.1.

Não restando demonstrado haver a testemunha incidido em quaisquer das condutas indicadas, incabível o pleito condenatório. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
01/03/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:11

Conhecido o recurso de ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE - CPF: *22.***.*02-68 (APELANTE) e REBECA COELHO DALL ASTTA - CPF: *18.***.*65-62 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 15:31

Recebidos os autos
04/12/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/11/2023 13:50

Recebidos os autos
09/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:55

Recebidos os autos
17/10/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/10/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 22:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:54

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DIAS em 05/09/2023 23:59.
08/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
08/08/2023 02:32

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DIAS em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
22/07/2023 13:08

Recebidos os autos
22/07/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/07/2023 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DIAS em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:36

Juntada de Certidão
21/06/2023 04:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:44

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:22

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
02/06/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:43

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:43

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:03

Recebidos os autos
29/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/05/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de REBECA COELHO DALL ASTTA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE em 24/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:05

Recebidos os autos
11/05/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/05/2023 16:57

Recebidos os autos
09/05/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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