TJDFT - 0721482-79.2023.8.07.0003

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

WALDEIR GONCALVES XAVIER

CPF *85.***.*20-44

Advogados

PAULO OLIVEIRA LIMA

OAB: 9077/DF

CPF *97.***.*67-15

Polo Passivo

Partes

ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2023 13:58

    Transitado em Julgado em 04/09/2023

  • 04/09/2023 23:33

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 23:33

    Extinto o processo por desistência

  • 01/09/2023 16:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 01/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 02:38

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721482-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDEIR GONCALVES XAVIER REQUERIDO: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO No caso dos autos, a petição de ID. 168329330 requer a inclusão do senhor CLENIO ARISTÔNIO XAVIER no polo ativo por meio do procurador WALDEIR GONÇALVES XAVIER.

    Porém, as partes devem comparecer pessoalmente aos autos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que obsta a representação de pessoa física por terceiro, nos termos do artigo 9.º da Lei 9.099/95 e do Enunciado 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

    Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos dos tópicos 1 e 2 da decisão de ID. 165015539.

    Alternativamente, poderá o senhor CLENIO ARISTÔNIO XAVIER comparecer pessoalmente aos autos, anexando a procuração em favor do advogado doutor PAULO OLIVEIRA LIMA, bem como documentos pessoais.

    Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

    Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2023.

    ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

  • 21/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/08/2023 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 10/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 10/08/2023 07:44

    Publicado Intimação em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721482-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDEIR GONCALVES XAVIER REQUERIDO: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Defiro o pedido de ID. 167080888 da parte autora.

    Concedo-lhe o prazo de 5 dias.

    Intime-se.

    Ceilândia/DF, 1 de agosto de 2023.

    ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

  • 01/08/2023 23:09

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 23:09

    Deferido o pedido de WALDEIR GONCALVES XAVIER - CPF: *85.***.*20-44 (REQUERENTE).

  • 31/07/2023 17:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 31/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:27

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721482-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDEIR GONCALVES XAVIER REQUERIDO: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

    Verifica-se que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência nestes autos se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja a transferência do veículo o IMP/CHRYSLER, placa CRR 9421, para o nome da parte ré.

    Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

    A parte autora propôs a demanda perante o Juizado Especial Cível, regulado pela Lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

    A celeridade existente no âmbito dos juizados especiais cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se verifica no caso dos autos.

    Ademais, a parte autora não demonstrou a evidente probabilidade do direito, uma vez que há registro de alienação fiduciária sobre o veículo objeto dos autos (ID. 164983823), pendente de quitação, o que impede a transferência da propriedade do bem.

    Observa-se, também, que não há provas de concordância da credora-fiduciária em relação ao negócio jurídico entabulado entre as partes.

    Ora, o veículo es os débitos estão em nome de terceiro estranho aos autos, sem relação jurídica comprovada com a parte autora, de modo que não se verifica a legitimidade ativa.

    Do mesmo modo, o comprovante de ID. 164983833 indica que o pagador foi o senhor Clenio Aristonio Xavier.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer a legitimidade ativa, tendo em vista que todos os documentos indicam a legitimidade do senhor Clenio Aristonio Xavier; 2) alternativamente, deverá incluir no polo passivo o senhor Clenio Aristonio Xavier; 3) informar se a parte ré apresentou alguma justificativa para não ter, até o momento, realizado a transferência do veículo adquirido, notadamente se já vendeu o veículo para outrem.

    Caso isto tenha ocorrido, deverá o requerente incluir no polo passivo o atual proprietário; 4) completar a qualificação da parte ré, informando o número do CPF; 5) informar se há outros débitos vinculados ao veículo; e 6) anexar aos autos o contrato firmado com a parte ré e com o senhor Clenio Aristonio Xavier.

    Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

    Ceilândia/DF, 11 de julho de 2023.

    ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

  • 13/07/2023 00:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 00:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/07/2023 00:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/07/2023 18:24

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 11/07/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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