05/05/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0739495-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LUCIANA REBOUCAS LOURENCO QUERELADO: WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ, TULIO EUFRAZIO MARQUES JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença para execução dos honorários de sucumbência proposta pelos advogados dos Querelados nos autos desta queixa-crime.

Aduz que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença absolutória em 21.08.2024, não houve qualquer manifestação da Querelante em quitar os honorários advocatícios fixados na sentença.

Ainda, dispõe ser este o juízo competente, nos termos do art. 516, II, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Ao final, requer a intimação do Querelante para efetuar o pagamento no prazo de 3 dias, nos termos do art. 528, do CPC, sob pena de ser fixada multa de 10%. (ID 198160376) É o que importa relatar.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que este não é o juízo competente para processamento do feito.

Em que pese os argumentos trazidos pelos causídicos, ora autores desta ação, o Código de Processo Penal destinou ao juízo cível a execução dos valores fixados para fins de reparação do dano, vide art. 63,do CPP.

No mesmo sentido, o art. 143, do CPP prescreve que os autos de hipoteca e arresto serão remetidos ao juiz do cível (art. 63).

Resta, pois, evidente que o CPP afastou do juízo criminal todas as questões cíveis.

Não por outra razão, dispõe o art. 515, inciso VI, §1º c/c art. 516, inciso III, p. único, todos do CPC, que a sentença penal condenatória é título executivo judicial e deverá ser executada no juízo cível do domicílio do executado ou no local onde se encontre os bens sujeitos à execução, à escolha do exequente.

Neste sentido, ante a ausência de norma expressa em sentido diverso, devem os dispositivos acima serem aplicados ao caso em testilha, isto é, à execução de honorários sucumbenciais fixados na ação penal privada. À vista disso, não conheço da ação para cumprimento de sentença, por entender ser este juízo incompetente para processar o feito.

Deixo de efetuar o declínio de competência, haja vista a existência de foros concorrentes à escolha dos autores.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se estes autos.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
19/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 21:40

Recebidos os autos
14/04/2025 21:40

Outras decisões
11/04/2025 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/04/2025 04:05

Processo Desarquivado
10/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:47

Recebidos os autos
13/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
12/09/2024 13:24

Recebidos os autos
23/02/2024 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/02/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 18:03

Recebidos os autos
06/02/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
06/02/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:28

Recebidos os autos
12/12/2023 18:28

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
16/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 03:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:12

Recebidos os autos
03/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
02/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:53

Recebidos os autos
14/09/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:35

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:05

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
15/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 06:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:45

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
10/07/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 17:10, 1ª Vara Criminal de Brasília.
06/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 01:53

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 17:10, 1ª Vara Criminal de Brasília.
30/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:49

Recebidos os autos
17/05/2023 15:49

Outras decisões
16/05/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
15/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:37

Recebidos os autos
12/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:13

Recebidos os autos
10/04/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/04/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:36

Recebidos os autos
31/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
29/03/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 14:26

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 18:44

Expedição de Mandado.
19/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:05

Recebidos os autos
14/12/2022 16:05

Outras decisões
12/12/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
07/12/2022 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:24

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:18

Recebidos os autos
06/12/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
05/12/2022 01:01

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:02

Recebidos os autos
30/11/2022 18:02

Recebida a queixa contra Sob sigilo
29/11/2022 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
27/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
18/11/2022 07:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
09/11/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 16:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
26/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:53

Recebidos os autos
23/09/2022 18:53

Outras decisões
23/09/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
23/09/2022 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:07

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
18/08/2022 14:45

Recebidos os autos
18/08/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
15/08/2022 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:29

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 23:31

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:59

Recebidos os autos
15/07/2022 18:59

Declarada incompetência
15/07/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700454-45.2020.8.07.0008

Banco Volkswagen S.A.

Franklin Michael Rocha Alencar

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2020 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700400-64.2024.8.07.0000

Ministerio Publico do Df Territorios

Bruno Luis Santos da Silva

Advogado: Marcos Vinicius Roque da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0001993-05.2020.8.07.0003

Nao Ha

Em Apuracao

Advogado: Valdevino dos Santos Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0700441-71.2024.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Tharley Eduardo Camargos da Silva

Advogado: Victor Henrique Ribeiro Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0739495-24.2022.8.07.0016

Luciana Reboucas Lourenco

Wilma do Couto dos Santos Cruz

Advogado: Luciana Reboucas Lourenco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 18:53

Exibir Processo