02/09/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
16/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Expedição de Ofício.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA MOURA NETO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:06

Recebidos os autos
27/02/2025 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
15/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0712413-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE DA SILVA MOURA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Cumpra, o CJU, integralmente, a decisão ID 208524745.

BRASÍLIA, DF, 27 de dezembro de 2024 17:14:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
08/01/2025 15:01

Recebidos os autos
08/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 16:47

Recebidos os autos
26/11/2024 16:47

Outras decisões
22/11/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:13

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:51

Expedição de Ofício.
27/08/2024 06:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0712413-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE DA SILVA MOURA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Inicialmente, expeça-se a RPV referente a cota parte do ente federado dos honorários periciais, no valor de R$2.500,00, conforme determinado na decisão de ID 190206030.

II - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por JOSE DA SILVA MOURA NETO em face de DISTRITO FEDERAL (ID 197042817), em conformidade com o art. 534 do CPC.

III - Intime-se o executado DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

IV - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

V - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

VI - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VII - Em seguida, expeça-se o pertinente requisitório de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VIII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

IX - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

X - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

XI - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XII - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XIII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 18:09:21.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:15

Recebidos os autos
22/08/2024 20:15

Outras decisões
08/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0712413-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE DA SILVA MOURA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Intime-se a parte exequente a esclarecer sobre a satisfação integral da obrigação, sob pena de o silêncio importar em anuência tácita.

Prazo: QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2024 19:33:54.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/07/2024 17:57

Recebidos os autos
29/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2024 14:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:56

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:23

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DO DF em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 07:28

Juntada de Certidão
20/06/2024 07:28

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:42

Recebidos os autos
13/06/2024 15:42

Outras decisões
11/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:38

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/06/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:06

Recebidos os autos
03/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:56

Expedição de Ofício.
20/05/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712413-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 185595827) contra a decisão de ID 184310792 que intimou os requeridos a efetuarem o pagamento dos honorários periciais, a ser rateado de forma igualitária.

Alega o embargante que a decisão foi omissa, uma vez que não explicitou que o pagamento deverá ser realizado nos termos do art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da presente demanda, para que se possa emitir o respectivo requisitório. É o brevíssimo relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

A decisão embargada determinou que aos vencidos caberiam o pagamento dos honorários periciais, de forma igualitária, sob pena de expedição de RPV em relação à cota parte devida pelo ente Público, caso não comprovado nos autos o respectivo pagamento.

Em que pese a alegação do Distrito Federal da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente demanda, esta não merece prosperar.

A sentença transitou em julgado em 19 de dezembro de 2023, conforme certificado em ID 183452179.

Ademais, insta salientar que a ausência de condenação expressa ao pagamento dos honorários periciais não exime o Distrito Federal de arcar com a despesa, tendo em vista que os referidos honorários se enquadram em despesas processuais e, pelo princípio da sucumbência, impõem-se ao vencido a responsabilidade pelo pagamento destas.

Por outro lado, assiste razão ao Distrito Federal quanto à forma de pagamento dos honorários periciais, que deve seguir o regime de RPV/Precatórios, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE.

PARTE SUCUMBENTE.

FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 3.624/2005. 1.

As despesas do processo, incluindo os honorários periciais, devem ser arcadas integralmente pela parte sucumbente na ação, salvo se esta é beneficiária da justiça gratuita, inteligência dos artigos 82 e 95 do CPC e da Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT. 2.

As obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial deverão ser adimplidas mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Distrital n.3.624/2005. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1041724, 07076101620178070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2017, publicado no PJe: 31/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a parcela dos honorários periciais de responsabilidade do Distrito Federal deverá ser paga pelo regime de Requisição de Pequeno Valor.

III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para sanar o vício apontado quanto à forma de pagamento dos honorários periciais.

Ressalte-se que se mostra desnecessária a intimação da parte contrária, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, uma vez que o provimento do recurso não causa nenhum prejuízo à parte contrária.

Preclusa essa decisão, expeça-se o pertinente requisitório.

BRASÍLIA, 15 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:15

Recebidos os autos
18/03/2024 11:15

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:55

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 29/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 03:26

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0712413-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido formulado pelo perito na petição de ID 183871624.

Ressalte-se que cabe ao vencido o pagamento integral dos encargos da sucumbência, conforme art. 85, do CPC.

Dessa forma, intimem-se os requeridos a efetuarem o pagamento dos honorários periciais, homologados em R$ 5.000,00 (ID 162310853), que serão rateados de forma igualitária.

Prazo de QUINZE DIAS, sob pena de expedição de RPV em relação à cota parte do DISTRITO FEDERAL, caso não seja comprovado nos presentes autos o pagamento.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 19:24:35.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
24/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:38

Recebidos os autos
23/01/2024 12:38

Deferido o pedido de ANTONIO CARVALHO DA SILVA - CPF: *29.***.*60-68 (PERITO).
19/01/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
17/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 18:06

Recebidos os autos
15/01/2024 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/01/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 17:40

Transitado em Julgado em 19/12/2023
22/12/2023 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:53

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 18/12/2023.
17/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:30

Recebidos os autos
14/12/2023 14:30

Outras decisões
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:23

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:51

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:46

Recebidos os autos
30/10/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 06:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2023 18:43

Recebidos os autos
31/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2023 10:16

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712413-12.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 165987552.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 15:28:31.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
20/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:07

Juntada de Petição de laudo
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:23

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 23:59

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:22

Recebidos os autos
16/06/2023 18:22

Outras decisões
15/06/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:15

Recebidos os autos
22/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:26

Decorrido prazo de FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:18

Publicado Despacho em 17/04/2023.
14/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:08

Recebidos os autos
12/04/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/03/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:29

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:13

Recebidos os autos
17/02/2023 17:13

Nomeado perito
06/02/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/02/2023 19:42

Expedição de Certidão.
03/02/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:22

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:55

Publicado Decisão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:47

Recebidos os autos
11/11/2022 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 20:04

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:04

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:32

Recebidos os autos
15/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/09/2022 12:32

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 17:01

Recebidos os autos
30/08/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:36

Recebidos os autos
27/07/2022 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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