17/03/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 11:12

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716793-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICK FRANKLIN PEREIRA RORIZ HIPOLITO REQUERIDO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ERICK FRANKLIN PEREIRA RORIZ HIPOLITO em face de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, extingo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 1 de março de 2024, às 17:27:08.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
08/03/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2024 16:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:03

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2024.
05/03/2024 20:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 20:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0716793-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICK FRANKLIN PEREIRA RORIZ HIPOLITO REQUERIDO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a instituição ré aceite o pedido de transferência solicitado pelo autor, ex-aluno da Universidade Maria Auxiliadora, situada no Paraguai, viabilizando a sua matrícula no curso de medicina junto ao INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, sobretudo considerando a informação de que o autor interrompeu o curso de medicina em julho de 2021, contudo, somente anos depois, em 2024, é que a presente demanda foi ajuizada, o que denota a inexistência de perigo concreto imediato.

Ademais, os documentos que instruem a inicial não são aptos, pelo menos até este momento processual, a comprovar a irregularidade da negativa da ré, pautada em dispositivos legais e também no fato de inexistirem vagas para o período pleiteado pelo requerente (ID 188286748), o que atrai a necessidade de oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 29 de fevereiro de 2024, às 18:26:44.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
01/03/2024 17:29

Recebidos os autos
01/03/2024 17:29

Extinto o processo por desistência
01/03/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:34

Recebidos os autos
29/02/2024 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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