29/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:02

Recebidos os autos
20/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
20/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 05:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0720010-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ARMANDO DE MELO SALMITO JUNIOR DECISÃO Diante do arquivamento do IP, do pedido de revogação de medida protetiva feita pela vítima ID 188424095 e da concordância do MP ID 188859928, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS.

Intimem-se.

Tudo feito, ao arquivo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
06/03/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0720010-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ARMANDO DE MELO SALMITO JUNIOR DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
05/03/2024 18:02

Recebidos os autos
05/03/2024 18:02

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
05/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:06

Recebidos os autos
04/03/2024 14:06

Determinado o Arquivamento
04/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/03/2024 12:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
04/01/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 22:48

Juntada de Certidão
17/07/2023 22:42

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
25/06/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
20/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:16

Juntada de Certidão
20/12/2022 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:43

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:41

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 09:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 07:47

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Medida Protetiva • Arquivo

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