18/06/2025 10:42

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:09

Recebidos os autos
23/05/2025 18:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:55

Recebidos os autos
05/05/2025 09:55

Deferido em parte o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE)
30/04/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 20:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:02

Recebidos os autos
21/03/2025 13:02

Deferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE).
17/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de HENRIQUE DO VALE PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:33

Recebidos os autos
12/11/2024 13:33

Deferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE).
21/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
21/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2024 17:06

Recebidos os autos
17/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713407-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES EXECUTADO: HENRIQUE DO VALE PEREIRA DESPACHO Intime-se o autor para esclarecer se há processo de alienação judicial dos imóveis, pois em caso afirmativo haverá possibilidade de penhora no rosto dos autos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
30/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/09/2024 15:59

Recebidos os autos
30/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:20

Recebidos os autos
07/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713407-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES EXECUTADO: HENRIQUE DO VALE PEREIRA DESPACHO É fato que a ausência de registro do formal de partilha impede a penhora do imóvel, mas não obsta a penhora dos direitos hereditários da parte devedora, certo que poderá o credor, nos termos do artigo 217 da Lei 6015/73, promover o registro, arcando com o pagamento dos emolumentos.

Assim sendo, deverá o exequente apresentar documentação legível da relação de bens objeto da partilha.

Deverá ainda apresentar certidão atualizada da matrícula dos imóveis indicados à penhora.

Feito, autos conclusos.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/07/2024 15:56

Recebidos os autos
15/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:21

Decorrido prazo de HENRIQUE DO VALE PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:34

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:11

Recebidos os autos
04/06/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2024 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:37

Recebidos os autos
18/04/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:56

Expedição de Ofício.
04/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:04

Recebidos os autos
02/04/2024 13:04

Indeferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE)
14/03/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713407-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES EXECUTADO: HENRIQUE DO VALE PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo ofício enviado por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 14:22:15.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
05/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:41

Expedição de Ofício.
19/02/2024 14:03

Recebidos os autos
19/02/2024 14:03

Deferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE).
09/02/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:59

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713407-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES EXECUTADO: HENRIQUE DO VALE PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da resposta ao ofício n° 03/2024 (id. 185254822), no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 13:46:31.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
31/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:47

Expedição de Ofício.
08/01/2024 15:43

Recebidos os autos
08/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 03:32

Decorrido prazo de HENRIQUE DO VALE PEREIRA em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:50

Recebidos os autos
20/11/2023 12:50

Deferido em parte o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE)
20/11/2023 12:50

Indeferido o pedido de HENRIQUE DO VALE PEREIRA - CPF: *78.***.*96-20 (EXECUTADO)
30/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
30/10/2023 04:15

Processo Desarquivado
29/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:07

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 08:17

Recebidos os autos
23/10/2023 08:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2023 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 16:07

Recebidos os autos
08/09/2023 16:07

Deferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE).
29/08/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713407-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES EXECUTADO: HENRIQUE DO VALE PEREIRA DECISÃO Vistos, etc.

Verifico a necessidade de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens em endereço do pertencente a outra unidade de federação.

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil - CPC - aos feitos submetidos ao regramento da Lei 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Tenho, portanto, que a expedição de carta precatória atenta frontalmente contra o princípio da celeridade.

Nesse sentido já decidiram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE IMÓVEL.

NÃO EVIDENCIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF (cumprimento de sentença 0714108-63.2020) de indeferimento da expedição de carta precatória para penhora de bem imóvel pertencente à parte devedora, prolatada nos seguintes termos: [...] Em petição de ID nº. 129824876, o exequente (EDILSON DA SILVA CARVALHO) informa que a empresa executada (Terra Forte Investimento Rural Ltda. - ME) é proprietária do imóvel localizado no Loteamento Sítios de Recreio Vereda Tropical, chácara nº. 51, em Padre Bernardo/GO.Assim, requer a penhora do imóvel especificado acima, bem como que sejam realizadas pesquisas aos sistemas Sisbajud e Renajud; e, caso sejam indeferidos ou infrutíferos os pedidos anteriores, requer pesquisa no sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens da empresa executada.

Decido.

Cumpre inicialmente esclarecer que não há possibilidade de expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens em outra unidade da federação, pois o rito dos Juizados Especiais Cíveis não contempla tal providência, as quais não se coadunam com os princípios fundamentais dispostos no artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95, pois desvirtuam o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, exigindo tramitação extra do feito e dilação temporal incompatível.Constitui, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo e, portanto, antagônico ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.E, considerando que ao magistrado dos Juizados Especiais Cíveis cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.099/95, atendendo aos critérios contidos em seu artigo 2º. já mencionado, preservando a integridade do procedimento e assegurando a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito, não há que se falar em exceções que possam comprometer todo o sistema procedimental deste Juízo, dentre elas a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e intimação em outra unidade da federação.Diante o exposto, intime-se o exequente, EDILSON DA SILVA CARVALHO, a juntar aos autos, no prazo de 02 (dois) dias,planilha/tabela atualizada do débito, abatidos os eventuais pagamentos realizados nos autos.

Sem prejuízo do disposto acima, e somente no caso de juntada da planilha atualizada da dívida: 1.

Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos, para circulação, de titularidade da empresa executada, via Renajud, intimando os interessados; 2.

Defiro parcialmente o pedido de constrição eletrônica de valorespara determinar a pesquisa e bloqueio via Sisbajud, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", por 10 (dez) dias, intimando os interessados. 3.

Indefiro o pedido de realização de penhora de imóvel localizado em Padre Bernardo/GO, pelos motivos expostos acima; 4.

Indefiro, também, a pesquisa de bens via sistema Infojud, porquanto tal diligência implica em quebra de sigilo fiscal, medida extraordinária e excepcional, deferida somente em hipóteses em que estejam envolvidos interesses de incapazes, o que não está configurado nos presentes autos; Restando infrutíferas quaisquer das diligências determinadas acima, arquivem-se os autos, sem baixa.

Intimem-se [...].

II.

Rejeitada a preliminar de intempestividade do agravo (interposto em 18 de agosto de 2022), uma vez que: a) a decisão ora revista foi publicada em 21 de julho de 2022; b) os prazos processuais foram suspensos entre 1º e 05 de agosto de 2022 (transcorridos setes dias do prazo recursal), por força da Portaria Conjunta 104/2022; c) retomada dos prazos em 08 de agosto de 2022; d) feriado forense em 11 de agosto de 2022; e) término do prazo para interposição do agravo em 18 de agosto de 2022.

III.

Mérito.

A.

A controvérsia gravita em torno da viabilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação de bem imóvel comprovadamente pertencente à parte devedora, localizado em outra unidade da Federação, e se a medida afrontaria os princípios dos Juizados Especiais (entendimento jurídico da decisão ora revista).

B.

Certo é que inexiste vedação legal ao cumprimento de atos processuais por meio de carta precatória (ou outro meio de comunicação) no microssistema dos Juizados Especiais (art. 13, §2º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/1995).

De outra visada, o deferimento (ou não) da medida (que aparentemente poderia ir de encontro aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual) não prescinde da apreciação da viabilidade e da utilidade (ou não) damedidaà efetividade do processo.

C.

Este órgão revisional já teria se manifestado acerca da excepcional viabilidade de expedição de cartaprecatóriaparapenhorade bens (na execução de título judicial - acórdão 1120326, DJe 05.09.2018), se o processo de conhecimento, desde seu início, apontava o domicílio do réu em outraunidadedafederação, e o credor tivesse se desincumbido do ônus de demonstrar, previamente, que a executada possuiria bens desembaraçados e passíveis de execução (TJDFT, 3ª Turma Recursal, acórdão 1283379, DJe 28.09.2020).

D.

No entanto, o caso concreto espelha situação processual distinta, eis que: i) o domicílio do requerido indicado na inicial situa-se em Águas Claras/DF e o imóvel cuja penhora é postulada se situa em Padre Bernardo/GO; ii) as diligências e pesquisas deferidas pelo juízo de origem aos sistemas conveniados demonstram a inexistência de bens passíveis de constrição (veículos, imóveis e/ou ativos financeiros), vinculados ao CNPJ da parte devedora; iii) o agravante colacionou certidão de inteiro teor lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo/GO a comprovar a aquisição, por parte da ora agravada, apenas de parcela do loteamento denominado "Sítio de Recreio Vereda Tropical" (chácara n. 51), sendo que o registro da compra consigna detalhadamente as especificações e o valor pago pelo terreno, em 06 de março de 2017 (R$ 13.296,00), insuficiente à integral satisfação do crédito, cujo valor atualizado alcançaria cerca de R$ 27.000,00; e iv) a penhora do imóvel já teria sido postulada (e indeferida) em pelo menos quatro processos em trâmite nos Juizados Especiais deste Tribunal (e.

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher de Brazlândia/DF, processo 0703502-64.2019; 1º Juizado Especial de Águas Claras/DF, processos 0714116-40, 0714117-25, 0714121-62, 0714330-31); v) a medida expropriatória poderia ser efetuada pela própria parte interessada.

E.

No mais, a 1ª Turma Recursal do TJDFT já teria apreciado a matéria em situação similar (pedido de penhora do mesmo imóvel) e concluído pela inviabilidade da expedição de carta precatória à luz dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: TJDFT, 1ª Turma Recursal, acórdão 1626181, julgado em 14.10.2022.

F.

Nesse panorama fático-jurídico e processual, é de se confirmar a conclusão jurídica originaria (indeferimento da expedição de carta precatória para penhora de imóvel em Goiás/GO), por seus sólidos fundamentos.

IV.

Improvido o agravo de instrumento.

Mantida a decisão ora revista.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Acórdão 1635078, 07014514720228079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 17/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA.

BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1° Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que indeferiu o pedido formulado em sede de cumprimento de sentença, para fins de penhora de imóvel de propriedade da executada localizado em outra unidade da federação (Goiás), porquanto o rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, as quais exigiriam tramitação extra do feito e dilação temporal incompatível com os princípios fundamentais dispostos no artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Em suas razões recursais, em síntese, sustentou a ausência de impedimento legal de penhora de imóvel do devedor localizado em comarca distinta daquela de tramitação do processo, uma vez que o próprio artigo 13, § 2º, da Lei 9099/95, prevê que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, de forma que a penhora do imóvel pode ser realizada por termos nos autos, enquanto sua avaliação pode ser concretizada pela expedição e encaminhamento digital de mandado/ofício à comarca de Padre Bernardo/GO.

Defendeu que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, ao contrário do que foi decidido na origem, também permite o ato de constrição em comarca localizada em outro Estado da federação.

Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão, a fim de permitir a penhora do imóvel, com a consequente expedição de carta precatória, se o caso.

II.

Recurso cabível e tempestivo, observada a suspensão de prazos processuais entre 1º e 5 de agosto de 2022, conforme Portarias Conjuntas nºs 100, 101 e 102, bem assim o feriado forense do dia 11/08/2022.

Não se conhece das contrarrazões porque apresentadas intempestivamente.

III.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, não se admite a expedição de carta precatória no rito sumaríssimo.

Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, publicado no DJE: 19/09/2014.

Pág.: 239; e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021.

IV.

Cumpre observar que no caso específico de penhora de bens, apenas se admite a realização da diligência por meio de carta precatória se o processo estiver em fase de cumprimento de sentença e desde o início do processo de conhecimento o domicílio do réu já se situava em outro Estado, o que não é o caso dos autos.

A empresa devedora situa-se na Rua Copaíba, Lote 01, Torre A, Sala 1810, Ed.

DF Century Plaza, Águas Claras, conforme indicado na inicial.

V.

Neste sentido, confira-se o julgado da 3ª.

Turma Recursal: "Não se desconsidera que a expedição de carta precatória à penhora de bem localizado em outro estado da federação, a rigor, não coadunaria aos princípios orientadores dos juizados especiais (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - Lei 9.099/95, Art. 2º).

III.

Não obstante, este órgão revisional já manifestou entendimento (Acórdão n. 1120326, DJe 05.09.2018) no sentido de que, se o processo de conhecimento, desde seu início, apontava o domicílio do réu em outra unidade da federação, logo não há lastro para se rechaçar a expedição de carta precatória na fase de execução do título judicial [...]". (Acórdão 1283379, 07074621620198070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020).

VI.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VII.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões tempestivas.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1626181, 07014531720228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, , Relator Designado:MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Logo, o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de id. 164463521.

Preclusa a presente, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa por falta de bens.

P.I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
01/08/2023 17:24

Recebidos os autos
01/08/2023 17:24

Indeferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE)
31/07/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/07/2023 08:55

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713407-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES EXECUTADO: HENRIQUE DO VALE PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento, Id165833659.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida/executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 14:56:52.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
19/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:39

Recebidos os autos
05/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
08/06/2023 05:38

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/05/2023 17:57

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:37

Recebidos os autos
31/05/2023 13:37

Indeferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (EXEQUENTE)
17/05/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/05/2023 18:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:09

Recebidos os autos
16/03/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:05

Decorrido prazo de HENRIQUE DO VALE PEREIRA em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:16

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:19

Recebidos os autos
15/02/2023 19:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
15/02/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2023 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2023 18:50

Recebidos os autos
10/02/2023 18:50

Deferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES - CPF: *87.***.*10-68 (REQUERENTE).
08/02/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/02/2023 17:44

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES em 27/01/2023 23:59.
26/12/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:42

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:42

Juntada de Certidão
05/12/2022 20:44

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:26

Expedição de Ofício.
29/11/2022 08:47

Recebidos os autos
29/11/2022 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2022 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/10/2022 18:19

Juntada de Certidão
14/10/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PINTO ALVES em 13/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 16:48

Juntada de ressalva
10/10/2022 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2022 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/10/2022 17:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/10/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2022 00:24

Recebidos os autos
09/10/2022 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2022 18:13

Juntada de Certidão
02/09/2022 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 16:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2022 16:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2022 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727857-33.2022.8.07.0003

Bruna Guilherme Campos Bersan

Eurivaldo Junio Vitorio dos Santos

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0758987-02.2022.8.07.0016

Rodrigo Antonio Bites Montezuma

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0707328-73.2021.8.07.0020

Daniel Saraiva Vicente

Andre Carlos da Silva

Advogado: Benjamim Barros Meneguelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2021 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0723828-61.2023.8.07.0016

Elidelene Rosendo da Silva

Futura Comercio de Ferragens e Ferrament...

Advogado: Vinicius Theodoro Stoetzl

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0720383-57.2022.8.07.0020

Kamilla Araujo Silva

American Airlines

Advogado: Ricardo Rezende Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 15:36

Exibir Processo