07/08/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 09:45

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713947-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: ALISSON WILKERSSON VIANA, LUCIANO ALVES MOREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95.

A parte autora alega inadimplemento da parte ré quanto à obrigação de pagar aluguéis e acessórios do contrato de locação. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

A parte autora possui título executivo extrajudicial em desfavor dos requeridos - contrato de locação.

Logo, a opção da parte autora em ingressar com ação cognitiva para discutir o objeto do referido contrato, elegendo o rito dos Juizados Especiais, demonstra inadequação da via originariamente eleita pelo autor, pois inaplicável o artigo 785, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a pretensão da parte autora deve ser deduzida por meio de ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95.

Logo, se a via eleita não é adequada, a parte autora se revela carecedora do direito de ação, por faltar-lhe interesse processual de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
19/07/2023 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 14:19

Recebidos os autos
18/07/2023 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2023 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/07/2023 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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