TJDFT - 0701287-24.2024.8.07.0008

Número do processo: 0701287-24.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: ADRIANA PAES LANDIM SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por ALEXANDRE MARQUES DA SILVA em face de ADRIANA PAES LANDIM, partes qualificadas nos autos.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor.

Anote-se.

A princípio, insta asseverar que – de acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 – compete aos Juizados Especiais Cíveis julgar apenas ações de despejo para uso próprio, cujo valor da causa não ultrapasse quarenta salários mínimos.

Diante disso, verifica-se que o legislador elegeu tal modalidade de ação de despejo como sendo de menor complexidade, de modo a observar o regramento próprio do rito sumaríssimo.

Por conseguinte, não cabe ao magistrado estender a tutela dos Juizados Especiais Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta ("ratione materiae").

No presente, constata-se que o autor ajuizou ação de despejo por falta de pagamento, tendo inclusive formulado pedido de condenação da requerida ao pagamento dos débitos decorrentes da relação locatícia.

Com efeito, vislumbra-se que ação em comento restou aventada em razão de a ré encontrar-se inadimplente há meses no tocante aos alugueres devidos ao requerente, a despeito das cobranças perpetradas por este em face daquela.

Posto isso, vale ressaltar que a cumulação do pleito de despejo com o de cobrança de aluguel e demais encargos afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista que a ação de despejo para uso próprio pressupõe ausência de inadimplência contratual e a defesa é restrita à insinceridade do pedido.

Outrossim, a possibilidade de purgação da mora evidentemente aumenta a complexidade da causa, o que indubitavelmente não se enquadra na modalidade de ação de despejo insculpida no aludido dispositivo legal.

Em arremate, é imperioso salientar ainda que o despejo para uso próprio reclama a comprovação na inicial do domínio do bem (por exemplo: registro no álbum imobiliário), e da necessidade da sua retomada, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.245/1991, o que também não aconteceu na espécie.

Nesse diapasão, colaciono precedentes do entendimento já sedimentado pela egrégia Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "JUIZADO ESPECIAL.

CIVIL.

DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O recorrente ajuizou ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação dos recorridos a pagar a quantia de R$ 7.644,00, referente a alugueis e encargos da locação em atraso, "bem como todos os débitos vincendos até a prolação da sentença", sendo tais pedidos acolhidos, parcialmente, pela sentença recorrida.

O pedido contraposto também fora acolhido para condenar o locador na cláusula penal. 2.

A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3.

Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica.

Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4.

Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc.

III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc.

III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5.

Com efeito, "a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91.

Ademais, a possibilidade de purgação da mora aumenta a complexidade da causa, que por opção legislativa, afastou a possibilidade de sua apreciação no rito sumaríssimo". (Acórdão 833304, 20130710401346ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal) 6.

Ademais, o despejo para uso próprio demanda a comprovação na inicial da propriedade do bem (registro no álbum imobiliário), e da necessidade da retomada, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.245/1991, o que não aconteceu no caso, constituindo pressuposto processual específico e ainda a afetar a competência quando a ação é proposta nos Juizados Especiais. 7.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC.

Sem custas e honorários. 8.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95." (Acórdão 1257979, 07054668620198070004, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "JUIZADO ESPECIAL.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO DE RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE.

REQUISITOS.

PROPRIETÁRIO, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL.

PROVA NECESSÁRIA (ART. 47, III, LEI 8.245/91).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 3º, inc.

III, da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação e julgamento da ação de despejo para uso próprio exclusivamente.

A cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91.

Ademais, a possibilidade de purgação da mora aumenta a complexidade da causa, que por opção legislativa, afastou a possibilidade de sua apreciação no rito sumaríssimo. 2.

Ainda que se presuma a sinceridade do pedido formulado pelo locador em uma das hipóteses do inciso III, é imprescindível a comprovação de sua qualidade de proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável (§2º do art. 47). 3.

Neste passo, reconhece-se a carência do direito de ação do autor, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença cassada, com a extinção do feito sem resolução de mérito." (Acórdão 833304, 20130710401346ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/11/2014, publicado no DJE: 24/11/2014.

Pág.: 269) Exposada a fundamentação acima alinhavada, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*