01/04/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:55

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA LIMA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REGIME SEMIABERTO.

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO EM CURSO SUPERIOR.

DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

RECURSO PRÓPRIO.

URGÊNCIA DA MEDIDA.

CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

OBJETIVO DA PENA.

COMPATIBILIDADE.

O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível.

As decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais devem ser desafiadas pelo recurso de agravo em execução, sendo admissível a utilização do habeas corpus em substituição ao mencionado recurso, de forma excepcional, quando possível a análise da matéria suscitada para eventual concessão da ordem de ofício.

Cabível a renovação da autorização para estudo externo em curso superior a apenado em cumprimento de pena em regime semiaberto, quando compatível com os objetivos da pena e devidamente demonstradas as hipóteses dos artigos 122 e 123, da Lei nº 7.210/1984.

Na hipótese, o paciente encontra-se matriculado no último semestre do curso superior, teve anteriormente autorizações deferidas pelo Juízo da execução para acompanhamento das aulas à distância em sua residência, além de não constar registros de ocorrências disciplinares no decorrer das saídas para estudo e ter sido demonstrado que ele possui rendimento satisfatório no curso.
15/03/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 22:51

Expedição de Ofício.
14/03/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:25

Concedido o Habeas Corpus a DOUGLAS DA SILVA LIMA - CPF: *42.***.*54-75 (PACIENTE)
13/03/2024 15:04

Juntada de comunicações
13/03/2024 13:23

Expedição de Ofício.
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA LIMA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0707330-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DOUGLAS DA SILVA LIMA IMPETRANTE: BARBARA STEPHANIE FREITAS DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 7ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 07/03/2024 a 14/03/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 4 de março de 2024 18:15:06.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
04/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 18:04

Recebidos os autos
01/03/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/03/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 06:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:22

Juntada de comunicações
28/02/2024 17:05

Expedição de Mandado.
28/02/2024 16:26

Expedição de Ofício.
28/02/2024 16:17

Expedição de Ofício.
28/02/2024 15:55

Recebidos os autos
28/02/2024 15:55

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/02/2024 11:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
27/02/2024 15:39

Recebidos os autos
27/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/02/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009442-11.2006.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Jose Claudio Pereira Caldas Romero

Advogado: Alexandre de Carvalho Marins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2018 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0711283-20.2022.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Sergio Castro Cavalcante

Advogado: Francisco de Assis Lucena Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0701753-85.2024.8.07.0018

Maria Luisa de Santana Rosa

Distrito Federal

Advogado: Flavia de SA Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0719529-68.2023.8.07.0007

Marcio Diniz

Tiago Philip Isidio Ferreira

Advogado: Vitor Mendes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0013401-24.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Sonivania Araujo Costa - ME

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 00:11

Exibir Processo