03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
09/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:13

Recebidos os autos
06/05/2025 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2025 16:13

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0753282-57.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-85, no valor de R$ 64.795,67 (sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/02/2024 16:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 11:52

Recebidos os autos
30/09/2023 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2022 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/06/2022 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2022 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
14/06/2022 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2022 20:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/03/2022 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2022 07:34

Expedição de Certidão.
09/03/2022 20:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2021 19:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2021 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 08:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2021 08:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2021 12:57

Recebidos os autos
22/11/2021 12:57

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
19/11/2021 17:56

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 05:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/10/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 18:36

Recebidos os autos
14/10/2021 18:36

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/10/2021 11:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2021 11:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
06/10/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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