13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:03

Expedição de Ofício.
16/06/2025 15:03

Expedição de Ofício.
06/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 18:35

Recebidos os autos
02/06/2025 18:35

Outras decisões
13/05/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 13:36

Recebidos os autos
07/04/2025 13:36

Outras decisões
03/04/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704214-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Existem duas situações processuais distintas: a) Homologa-se o acordo e extingue-se o feito, com resolução do mérito, devendo o credor entrar com cumprimento de sentença em caso de inadimplemento; ou b) Simplesmente, suspende-se a execução até o termo do prazo concedido pelo credor para que o devedor honre a dívida, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil.

Os dois pleitos, simultaneamente, são incabíveis.

A opção pela alínea “a” ensejará a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com a formação de título executivo judicial passível de cumprimento forçado posterior.

Caso opte pela suspensão da demanda expropriatória, deverá o credor indicar, categoricamente, o termo final do prazo concedido, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, de forma que este juízo não deferirá o pleito se o prazo de suspensão for demasiadamente longo (abuso da faculdade processual), entendido como tal aquele prazo de suspensão maior que 1 (um) ano – analogia ao prazo previsto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.

Esclareçam as partes, portanto, qual faculdade processual pretendem exercer, no prazo comum e preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução em razão da perda superveniente de objeto. 5
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 16:03

Recebidos os autos
12/03/2025 16:03

Outras decisões
10/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
04/02/2025 18:02

Recebidos os autos
04/02/2025 18:02

Outras decisões
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
23/10/2024 15:51

Recebidos os autos
23/10/2024 15:51

Outras decisões
04/10/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704214-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA/EXEQUENTE anexou petição.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte RÉ/EXECUTADA intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 13:23:15.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
17/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704214-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ/EXECUTADA anexou petição.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 09:32:47.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
29/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704214-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA/EXEQUENTE anexou petição.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte RÉ/EXECUTADA intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 15:04:59.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
12/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 18:23

Recebidos os autos
25/07/2024 18:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2024 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704214-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por petição de Id. 198069278 o autor requer a penhora de veículo do requerido.

Em que pese o bem não estar registrado em nome do réu, tramitou neste juízo ação de embargos de terceiro por ele proposta.

Consta no dispositivo da sentença: "Julgo PROCEDENTES os embargos para determinar, após o trânsito em julgado, o levantamento das anotações de circulação – confirmando a liminar – e transferência do bem “Caminhoneta Mitsubishi L200 TRITON HPE D, PRATA, Placa OMP7J19, 2014/2015” estritamente afeitas ao processo principal n. 0708457-58.2021.8.07.0006." Trata-se de bem móvel, sobre o qual a propriedade se convalida com a tradição (art. 1267, do Código Civil).

Há que se considerar, ainda, que os referidos autos 0711830-97.2021.8.07.0006, foram instruídos com procuração outorgada ao réu com amplos poderes sobre o veículo.

Defiro, portanto, a penhora sobre o veículo ID.

Caminhoneta Mitsubishi L200 TRITON HPE D, PRATA, Placa OMP7J19, 2014/2015.

Foi inserida a constrição de circulação no sistema RENAJUD, devendo permanecer a restrição administrativa até segunda ordem deste juízo.

RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA 14/06/2024 - 17:27:04 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA Juiz Inclusão CLARISSA BRAGA MENDES Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO N° do Processo 07042140320238070006 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição OMP7J19 OMP7919 DF MMC/L200 TRITON HPE D JUAREZ AGUIAR NETO Circulação Intime-se o exequente para informar o endereço de localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena inviabilizar a concretização da penhora, ficando incumbido de entrar em contato com o oficial de justiça e intimado a fornecer os meios para o cumprimento da presente determinação judicial.

Fica o exequente intimado, ainda, a juntar aos autos prova do valor de mercado de veículo semelhante ao penhorado, que servirá como parâmetro inicial avaliativo.

Com a informação do paradeiro do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção do bem para posse do exequente, que ficará incumbido do depósito, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do Código de Processo Civil, dispensando-se, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo de penhora pela Secretaria, considerando que a constrição, a ser realizada por oficial de justiça, conterá todos os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil.

Configurada a necessidade, autorizo o arrombamento e o uso de auxílio policial, conforme preconiza o art. 846 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte devedora, por seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo, no momento, de analisar o pedido de penhora dos demais veículo considerando o valor da causa e o bem ora penhorado.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
14/06/2024 18:53

Recebidos os autos
14/06/2024 18:53

Deferido o pedido de JOSE CASSIO PENA - CPF: *92.***.*98-87 (EXEQUENTE).
27/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
24/05/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
19/04/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704214-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu, intimado a comprovar a condição de hipossuficiência, quedo-se inerte.

Indefiro, portando, o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para que dê andamento ao feito indicando outros bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

Prazo: 10 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
26/03/2024 17:16

Recebidos os autos
26/03/2024 17:16

Outras decisões
25/03/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:36

Decorrido prazo de EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:52

Apensado ao processo #Oculto#
01/03/2024 03:26

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704214-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 22,19, por se tratar de valor muito baixo em relação à dívida objeto dos autos, foi liberado automaticamente (ID. 187260726).

Diante disso, verifica-se a perda do objeto da impugnação apresentada.

A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas.

Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte RÉ apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses.

Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas.

O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

No mesmo prazo, deverá regularizar a sua representação processual.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
23/02/2024 16:27

Recebidos os autos
23/02/2024 16:27

Outras decisões
22/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/02/2024 11:10

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 15:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 16:57

Recebidos os autos
13/12/2023 16:57

Outras decisões
04/11/2023 04:32

Decorrido prazo de EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/10/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
09/10/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 13:35

Recebidos os autos
28/08/2023 13:35

Deferido em parte o pedido de JOSE CASSIO PENA - CPF: *92.***.*98-87 (EXEQUENTE)
24/07/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 16:54

Recebidos os autos
27/04/2023 16:54

Outras decisões
03/04/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/04/2023 16:55

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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