30/04/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:48

Recebidos os autos
26/04/2024 18:48

Determinado o arquivamento
24/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA - ME em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710070-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA - ME REQUERIDO: BRUNO RODRIGUES PIMENTA DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Depreende-se dos autos que a parte requerida, ora na qualidade de consumidora, não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Brasília.

Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.099/95, nas ações de cobrança, é competente o Juizado do Foro do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que nas relações de consumo a competência é absoluta, matéria de ordem pública.

Nesse sentido: “Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor”. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23.4.2020). "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019).

Não obstante as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuírem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependerem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de exceção, ex vi o art. 64 do Novo Código de Processo Civil/2015, outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95, em especial nos contratos de adesão, conforme art. 54 do CDC, onde se presume o prejuízo para a defesa do consumidor..

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Aliás, diversos outros julgados tendem nesse sentido: Acórdãos 1392220, 1369785, 1341058 e 1300292.

No caso, a parte requerida, que é consumidora da relação consumerista, reside no município do RIO DE JANEIRO/RJ (ID 189982383) e, conforme resolução 5/2021, deste TJDFT, que dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, de acordo com as regiões administrativas do DF, este Juizado se torna incompetente para processar e julgar o presente feito.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
21/03/2024 19:18

Recebidos os autos
21/03/2024 19:18

Extinto o processo por incompetência territorial
21/03/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710070-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA - ME REQUERIDO: BRUNO RODRIGUES PIMENTA DECISÃO Constitui-se em ônus da parte requerente indicar o endereço para citação/intimação da parte demandada.

Desta forma, esgote a parte autora os meios necessários para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, sob pena de extinção/arquivamento do processo.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
04/03/2024 18:54

Recebidos os autos
04/03/2024 18:54

Indeferido o pedido de ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
04/03/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/02/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:14

Recebidos os autos
03/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/10/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 17:07

Desentranhado o documento
20/10/2023 20:30

Juntada de Petição de recurso inominado
06/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:54

Recebidos os autos
02/10/2023 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/09/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 10:10

Recebidos os autos
19/09/2023 10:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/09/2023 03:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
07/09/2023 03:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA - ME em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:13

Recebidos os autos
08/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2023 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 21:53

Juntada de Certidão
17/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2023 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 18:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA - ME em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 21:09

Recebidos os autos
01/06/2023 21:09

Deferido o pedido de ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
01/06/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
06/05/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 13:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 17:04

Recebidos os autos
23/02/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/02/2023 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 16:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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