10/09/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:48

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704115-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposto por CLEIDE MARQUES DOS ANJOS, em face de DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Verifica-se que houve a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que o ente público disponibilizou tanto a ata da reunião indicada na peça de ingresso quanto os dados que dispunha sobre os envolvidos (ids. 192177146 - Pág. 2 a 4), de modo que não há mais razão para o prosseguimento do feito.

Além disso, o pleito de id. 194226418 extrapola o limite objetivo da demanda, o que impede a sua análise, sob pena de desrespeito ao contraditório e ampla defesa.

Por conseguinte, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Registrado eletronicamente.

P.I.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/08/2024 16:47

Recebidos os autos
26/08/2024 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704115-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para Sentença.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:09

Recebidos os autos
02/07/2024 17:09

Outras decisões
01/07/2024 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/07/2024 09:26

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/06/2024 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:18

Recebidos os autos
27/06/2024 18:18

Determinação de redistribuição por prevenção
27/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2024 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2024 03:31

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 29/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:35

Recebidos os autos
08/05/2024 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2024 13:23

Recebidos os autos
08/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 03:42

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2024 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
07/05/2024 11:14

Recebidos os autos
07/05/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/05/2024 21:08

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:56

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:58

Recebidos os autos
23/04/2024 16:58

Outras decisões
22/04/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:25

Recebidos os autos
22/04/2024 14:25

Outras decisões
21/04/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:48

Recebidos os autos
05/04/2024 16:48

Outras decisões
05/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 05:02

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704115-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Acesso à Informação (15184) REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido liminar ajuizada por CLEIDE MARQUES DOS ANJOS, em que objetiva a apresentação em juízo de todos os documentos, principalmente a ata de reunião, relacionados ao ocorrido entre a autora e JUCILEIDE, então funcionárias do Centro de Ensino Fundamental 28 (Sol Nascente), bem como a qualificação completa de todos os funcionários que participaram da referida reunião, tais como VANDERLEI, CLEIDSON e JUCILEIDE.

Em decisão monocrática de ID 190030041, o Excelentíssimo Desembargador Relator Fabrício Bezerra, nos autos do Conflito de Competência n. 0708608-37.2024.8.07.0000, designou este Juízo para apreciar as medidas reputadas urgentes. É o relato necessário.

DECIDO.

Custas recolhidas (ID 176839910/176839911).

Retifique-se o cadastro processual, com alteração da classe do processo de procedimento comum cível para exibição de documentos, bem como para fazer constar no polo passivo exclusivamente o Distrito Federal.

Anote-se no sistema.

Nos termos dispostos no Código de Processo Civil, eventual exibição de documento em caráter preparatório deve ser postulada como produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC.

Já o procedimento dos arts. 396 e ss. do CPC, trata do pedido incidental de exibição de documentos.

O pedido em questão se apresenta adequado, visto que a parte requerente pretende ter acesso aos documentos relacionados ao fato descrito na petição inicial – acusação de que a autora estaria guardando material de limpeza em seu depósito –, principalmente a ata de reunião entre os presentes, a fim de subsidiar a adoção de medidas judiciais cabíveis, a exemplo da queixa-crime e ação indenizatória.

Nesse caso, a produção antecipada de prova independe da demonstração de urgência, tratando-se de procedimento meramente preparatório da ação principal.

Cite-se para resposta em até 5 (cinco) dias (arts. 396 a 404 do CPC).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:28

Recebidos os autos
15/03/2024 15:28

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2024 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2024 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2024 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2024 17:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 19:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 18:49

Recebidos os autos
04/03/2024 18:49

Suscitado Conflito de Competência
04/03/2024 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/03/2024 15:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/03/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 14:49

Recebidos os autos
04/03/2024 14:49

Declarada incompetência
04/03/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704115-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 28 DE CEILANDIA DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documento.

O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", de forma que a competência decorrente da matéria, da pessoa ou da função é absoluta.

O artigo 64 do mesmo dispositivo legal determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício.

A lei 11.697, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ...

Na situação em análise, vislumbro que se trata de ação movida em desfavor do CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 28, que, conforme reconhece a autora à ID 187862524, é instituição pública de ensino, representado por sua diretora, cuja competência, em razão da matéria, é absoluta e deve ser declinada de ofício, consoante os dispositivos mencionados.

O cadastramento da Caixa Escolar do Centro de Ensino Fundamental 28 de Ceilândia constitui mero equívoco.

Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Encaminhe-se o feito, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
01/03/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/03/2024 14:10

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 19:19

Recebidos os autos
29/02/2024 19:19

Declarada incompetência
27/02/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2024 19:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2024 16:38

Recebidos os autos
26/02/2024 16:38

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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