25/05/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de RAQUEL VALES RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:10

Decorrido prazo de DIEGO PORTEGLIO DE MELO em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:31

Recebidos os autos
09/04/2024 16:31

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705156-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIEGO PORTEGLIO DE MELO, RAQUEL VALES RIBEIRO EMBARGADO: CASSIO MURILO RIOS Sentença DIEGO PORTEGLIO DE MELO e RAQUEL VALES RIBEIRO opuseram os presentes embargos à Execução de Título Extrajudicial 0721615-30.2023.8.07.0001, que lhes move CASSIO MURILO RIOS.

Os embargantes não lançaram argumentos concernentes à inexequibilidade do título, mas apenas aduziram que, na execução, deve-se observar prioridade na penhora do imóvel dado em garantia à dívida, conforme disposto no título executivo, com amparo no art. 835, § 3º, CPC, tanto que requereram expressamente a consolidação da propriedade desse imóvel em mãos do embargado, com indeferimento do pedido do exequente/embargado (formulado na execução) de arresto de alugueis percebidos pelos embargantes..

Intimados, à guisa de emenda, para manifestarem seu interesse no prosseguimento dos embargos, uma vez que a defesa dos embargantes pauta-se em matérias dedutíveis no próprio feito executivo, os embargantes reforçam que não há tentativa de impugnar qualquer penhora, pois nenhuma foi realizada, mas de se fazer cumprir a norma prevista no § 3º do art. 835 do CPC.

Requereram o recebimento dos embargos, com o indeferimento de penhor financeira (por não obedecer à ordem legal) e a promoção de penhora do imóvel dado em garantia, com a consolidação da sua propriedade em mãos do embargado pelo valor de R$ 299.000,00.

Sucintamente relatados, decido.

Tal como agitado na Decisão ID 188096032, a matéria de defesa dos presentes embargos não requer dilação probatória e pode ser manejada no próprio feito executivo, a título de impugnação, tanto que o art. 917, § 1º, CPC, autoriza o combate à penhora por simples petição, na execução mesmo.

De fato, como bem pontuam os embargantes, não foi procedida penhora no feito executivo, mas não há obstáculo a que requeiram desde já o indeferimento e ofereçam o imóvel garantidor, no bojo da execução, antes de qualquer determinação judicial de constrição, porquanto a tutela jurisdicional pode perfeitamente ser demandada com antecedência, como facultam os arts. 5º, XXXV, CRFB; e 3º, caput, CPC.

O interesse processual desmembra-se em necessidade e adequação.

Necessidade existe quando alguém precisa se socorrer da ação para obter um bem da vida.

E, no caso vertente, tem-se que os embargantes não possuem necessidade de instaurar embargos, se a matéria de defesa é dedutível incidentalmente em ação preexistente - a execução -, coisa que também atende aos anseios da economia processual, pois a questão pode ser resolvida sem a abertura de autos apartados e a distribuição de encargos de sucumbência (arts. 5º, LXXVIII, CRFB; e 4º e 6º, CPC).

Por mais que a penhora incorreta possa ser carreada em embargos à execução, à luz do art. 917, II, CPC, em tese tornando adequada a via eleita, o interesse de agir não se satisfaz plenamente, devido à ausência de necessidade, acima detectada.

De arremate, falece interesse para promover os embargos em apreço; porém, a matéria defensiva pode ser conhecida se agitada na execução.

Posto isso, à falta de interesse processual, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.

Traslade-se cópia desta decisão ao processo de execução 0721615-30.2023.8.07.0001.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 23:21

Recebidos os autos
21/03/2024 23:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2024 19:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705156-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIEGO PORTEGLIO DE MELO, RAQUEL VALES RIBEIRO EMBARGADO: CASSIO MURILO RIOS Decisão Nos presentes embargos, os embargantes aduzem que, na execução correlata, deve-se observar prioridade na penhora do imóvel dado em garantia à dívida, conforme disposto no título executivo, cmo amparo no art. 835, § 3º, CPC.

Com base nisso, requerem o indeferimento do pedido formulado pelo embargado no bojo da execução de arresto de alugueis percebidos pelos embargantes.

Não há argumentos concernentes à inexequibilidade do título, tanto que se requer expressamente a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em mãos do embargado.

Aparentemente, a defesa dos embargantes pauta-se em matérias dedutíveis no próprio feito executivo, a dispensar dilação probatória, não se justificando a abertura de autos aparatados para tanto, submetidos a procedimento mais prolongado e ônus sucumbenciais.

Aliás, o próprio art. 917, § 1º, CPC, autoriza a impugnação à penhora por simples petição.

Posto isso, discorram os embargantes sobre o interesse na manutenção dos presentes embargos, em detrimento de impugnação dentro da própria execução (arts. 9º e 10, CPC).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente
01/03/2024 10:43

Recebidos os autos
01/03/2024 10:43

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2024 13:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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