29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705397-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR ALVES TEIXEIRA REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (CPF: 04.***.***/0001-70); Endereço: SCN Quadra 1, Bloco A, Lojas 55 e 47, Ed.

Number One (térreo), Asa Norte - BRASÍLIA/DF, CEP 70.711-900 Petição Inicial Da análise dos autos, vejo que houve o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 186714464), pela qual determinou-se à ré que autorizasse e custeasse a realização de cirurgias, incluindo internação, exames, materiais e medicamentos necessários, para a retirada de um tumor intracraniano no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por meio da petição de ID 187907382, o autor informa que a operadora do seguro saúde se negou custear diversos procedimentos e materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico.

Assim, a fim de compelir a demandada a cumprir a ordem deste Juízo em sua integralidade, pugna pela majoração da multa diária, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ao final, requer a intimação da ré “para que autorize TODOS os procedimentos cirúrgicos e os materiais necessários ao sucesso da cirurgia”, a fim de se evitar maiores prejuízos ao demandante.

Decido.

Observo que a PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A foi intimada a cumprir a decisão de ID 186714464 na data de 19/2/2019 (ID 187029871).

Embora tenha sido concedido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para liberação da cirurgia para retirada do tumor, incluindo materiais, medicamentos, exames, entre outros, sob pena de multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o momento não houve cumprimento da determinação deste Juízo, conforme demonstrado no documento de ID 187907384.

Verifica-se que a ré atendeu apenas partes da solicitação feita pelo médico assistente, tendo negado os seguintes procedimentos e materiais: Entretanto, diante da existência de ordem judicial expressa determinando que a PORTO SEGURO procedesse à liberação e custeio de todos os procedimentos e materiais solicitados pelo médico assistente no de ID 186680004, não cabia à operadora do seguro saúde descumprir a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Outrossim, é notório que “cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Desse modo, forçoso concluir que a operadora não possui discricionariedade para negar os materiais cirúrgicos indicados pelo médico assistente, até mesmo porque o comando deste Juízo determinou que fosse observado o relatório médico, sem nenhuma ressalva.

Diante desses elementos, entendo que está suficientemente demonstrado o descumprimento da ordem judicial.

Cabe averiguar o valor da multa por descumprimento que deve ser aplicada à requerida.

Observo que a operadora do seguro saúde foi intimada a cumprir a decisão que concedeu a tutela de urgência na data de 19/2/2024 (ID 187029871).

Embora tenha sido concedido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para liberação e custeio das cirurgias/materiais para retirada do tumor, sob pena de multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o momento a ré não demonstrou nos autos o cumprimento da determinação judicial.

Verifico, ainda, que a o mandado foi juntado aos autos às 17:50h do dia 19/2/2024, de modo que o prazo para cumprimento voluntário da decisão findou às 17:50h do dia 21/2/2024, sendo este o termo inicial para incidência da multa.

Outrossim, tendo em vista que a contagem do período de descumprimento das decisões judiciais se dá em dias úteis, dada a natureza processual das astreintes (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021), noto que, até o momento, se passaram 5 (cinco) dias sem que a requerida tenha cumprido a ordem de ID 186714464.

Desse modo, mostra-se possível a aplicação do teto da multa, estabelecida por este Juízo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Diante do descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, DETERMINO o bloqueio da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da requerida PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A.

Contudo, destaco desde já que não será autorizado o levantamento de qualquer valor antes da confirmação da medida liminar por sentença, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREITES.

NECESSIDADE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA.

ENTENDIMENTO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

A insurgência da recorrente é contra decisão consistente em indeferir pedido de revogação da decisão que determinou a transferência do valor de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), a título de astreintes, aplicada contra a recorrente. 2.

A questão controvertida, a meu ver, encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte trecho: "(...) 1.

A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art.461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (...) REsp 1327511 / RS.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

DJe 04/08/2020. 3.

Até por uma questão de prudência e de segurança jurídica, a execução das astreintes, fixadas em decisão interlocutória, tanto nos casos de medida antecipatória da tutela como nas posteriores, mesmo que possa ser executada antes do trânsito em julgado é prudente que se aguarde, ao menos, a confirmação dessa penalidade na sentença e que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo. 4.

Recurso provido (Acórdão 1359586, 07018747520218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021 – grifos acrescidos).

Independentemente da realização do bloqueio de valores, intime-se a requerida para que demonstre o cumprimento da decisão de ID 186714464, mediante comprovação da autorização de TODOS os procedimentos cirúrgicos e materiais solicitados pelo médico assistente, em 48 (quarenta e oito) horas.

Advirto a requerida que incidirá nova multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em caso de omissão, sem prejuízo de outras majorações em caso de recalcitrância, conforme autoriza o artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de defesa.

Intimem-se.

ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.
27/02/2024 16:40

Baixa Definitiva
27/02/2024 16:39

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 16:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:22

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/09/2022 11:49

Juntada de Certidão
16/09/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ANA PAOLA BRANDAO RAZEM ABRAO em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 22:49

Recebidos os autos
02/09/2022 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2022 22:49

Recebidos os autos
02/09/2022 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2022 22:49

Recurso especial admitido
02/09/2022 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2022 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/09/2022 08:43

Recebidos os autos
02/09/2022 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/09/2022 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 15:55

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 15:05

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:05

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/08/2022 15:02

Recebidos os autos
09/08/2022 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:01

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
20/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 20/07/2022.
20/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:22

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
13/07/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2022 21:10

Recebidos os autos
17/06/2022 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/06/2022 16:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2022 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 00:06

Publicado Ementa em 10/06/2022.
10/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:03

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
16/03/2022 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 14:16

Juntada de Certidão
09/03/2022 19:51

Deliberado em Sessão - Adiado
09/03/2022 19:49

Deliberado em Sessão - Adiado
09/03/2022 18:34

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:24

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 18:24

Desentranhado o documento
07/03/2022 14:06

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:20

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 10:28

Deliberado em Sessão - Retirado
07/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:27

Juntada de Certidão
07/02/2022 07:03

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2021 16:46

Recebidos os autos
17/11/2021 16:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/10/2021 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/10/2021 12:34

Recebidos os autos
03/10/2021 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/09/2021 16:54

Recebidos os autos
30/09/2021 16:54

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
30/09/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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