TJDFT - 0706505-48.2024.8.07.0003
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 13:09
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2025 20:56
Recebidos os autos
-
21/08/2025 20:56
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
-
19/08/2025 19:26
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
01/08/2025 03:28
Decorrido prazo de WENIVAL LIMA DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
-
01/08/2025 03:28
Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 02:47
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
22/07/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 14:47
Recebidos os autos
-
18/03/2025 14:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
18/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/03/2025 02:37
Publicado Certidão em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
17/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0706505-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENIVAL LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que: 1 - a parte RÉ apresentou APELAÇÃO de ID 228524252. 2 - que a parte RÉ não apelou.
Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.
Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique - se e faça remessa dos autos ao e.
TJDFT.
TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente -
14/03/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 02:39
Decorrido prazo de WENIVAL LIMA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
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11/03/2025 12:13
Juntada de Petição de apelação
-
17/02/2025 02:37
Publicado Sentença em 17/02/2025.
-
15/02/2025 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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10/02/2025 15:47
Recebidos os autos
-
10/02/2025 15:47
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/11/2024 12:52
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
-
01/11/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2024 02:24
Publicado Despacho em 28/10/2024.
-
25/10/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
-
23/10/2024 19:29
Recebidos os autos
-
23/10/2024 19:29
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
22/07/2024 14:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
-
22/07/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 09:52
Recebidos os autos
-
15/07/2024 18:11
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
-
10/07/2024 03:15
Publicado Decisão em 10/07/2024.
-
10/07/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
10/07/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706505-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENIVAL LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Wenival Lima dos Santos ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes contra Plannext Construções e Incorporações Ltda, alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em 12/10/2017, com prazo de entrega para 12/10/2020, prorrogável por 180 dias, resultando na data final de 12/04/2021.
O imóvel não foi entregue até a presente data, causando-lhe prejuízos materiais e morais.
Pediu a rescisão contratual, devolução dos valores pagos, multa por inadimplemento e indenização por lucros cessantes e danos morais (ID. 188560712, emenda ID. 189415050).
A decisão de recebimento da petição inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, argumentando ausência de perigo de dano irreparável e determinou a designação de audiência de conciliação (ID. 189580361).
Na audiência de conciliação realizada em 22/05/2024, não houve acordo entre as partes (ID. 197652926).
Na contestação, a ré Plannext alegou que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por fatores externos e imprevisíveis, como dificuldades econômicas e falta de mão de obra, e que a empresa encontra-se em recuperação judicial.
Defendeu a validade do contrato, pediu a suspensão do processo por 180 dias e negou os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenizações (ID. 199631731).
O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e destacando a responsabilidade exclusiva da ré pelo inadimplemento.
Solicitou julgamento antecipado do mérito devido à clareza dos fatos e documentos apresentados (ID. 200035097).
A ré solicitou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor para esclarecer supostas contradições na petição inicial (ID. 201197304).
DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos e fatos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo.
Diante disso, indefiro os pedidos de produção de novas provas.
A documentação já juntada aos autos é robusta e suficiente para a análise do mérito da demanda.
Determino a conclusão dos autos para prolação de sentença.
Intimem-se as partes.
CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0 -
06/07/2024 11:25
Recebidos os autos
-
06/07/2024 11:25
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/06/2024 16:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
-
20/06/2024 18:32
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 09:11
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 03:27
Publicado Intimação em 18/06/2024.
-
18/06/2024 03:27
Publicado Intimação em 18/06/2024.
-
17/06/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
-
17/06/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
-
14/06/2024 04:58
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
14/06/2024 04:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
13/06/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 18:55
Juntada de Petição de contestação
-
22/05/2024 13:44
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
22/05/2024 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
-
22/05/2024 13:43
Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/05/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 14:50
Recebidos os autos
-
20/05/2024 14:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
23/04/2024 04:46
Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 22/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 03:02
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
30/03/2024 07:49
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
19/03/2024 03:17
Publicado Certidão em 19/03/2024.
-
19/03/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706505-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENIVAL LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/05/2024 13:00 SALA 14 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).
Ceilândia, DF Sexta-feira, 15 de Março de 2024.
LUANDA DOS SANTOS SILVA BRASÍLIA-DF, 15 de março de 2024 14:49:28. -
15/03/2024 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/03/2024 14:52
Expedição de Mandado.
-
15/03/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 14:48
Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
14/03/2024 02:57
Publicado Certidão em 14/03/2024.
-
14/03/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706505-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENIVAL LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia .
ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).
Ceilândia, DF Terça-feira, 12 de Março de 2024.
LUANDA DOS SANTOS SILVA BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2024 15:32:40. -
12/03/2024 15:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/03/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 20:32
Recebidos os autos
-
11/03/2024 20:32
Recebida a emenda à inicial
-
11/03/2024 20:32
Outras decisões
-
11/03/2024 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
-
11/03/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 02:35
Publicado Decisão em 07/03/2024.
-
06/03/2024 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706505-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENIVAL LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual.
Inicialmente, determino ao cartório que inclua na autuação os assuntos DIREITO CIVIL (899) | Responsabilidade Civil (10431) | Indenização por Dano Moral (10433) | Atraso na Entrega do Imóvel e DIREITO CIVIL (899) | Responsabilidade Civil (10431) | Indenização por Dano Material (10439) | Atraso na Entrega do Imóvel (14919).
Emende-se à petição inicial para: a) esclarecer a data de entrega do imóvel, uma vez que narrou a aquisição do bem em 12.10.2017, mas a previsão de entrega seria para 08.05.2016, ou seja, antes da própria pactuação da promessa de compra e venda; b) emendar o pedido de indenização por dano moral, uma vez que na fundamentação jurídica requereu o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mas nos pedidos formulou a pretensão de receber o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo, ainda proceder à correção do valor da causa, caso necessário; c) recolher as custas judiciais de ingresso.
Prazo: 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f -
04/03/2024 17:43
Recebidos os autos
-
04/03/2024 17:43
Determinada a emenda à inicial
-
03/03/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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