19/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714038-47.2023.8.07.0018 Ação: AÇÃO POPULAR (66) Requerente: CICERO MONTEIRO DE LUCENA e outros Requerido: CONDOMINIO BLOCO C DA SQS 206 CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 229697682 da parte AUTORA.

Certifico também que foram apresentadas sob IDs 229697681 e 233159341 contrarrazões à apelação do réu.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
25/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 20:07

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 14:48

Desentranhado o documento
12/02/2025 12:38

Recebidos os autos
12/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CICERO MONTEIRO DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:30

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 18:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714038-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento (10108) Requerente: CICERO MONTEIRO DE LUCENA e outros Requerido: CONDOMINIO BLOCO C DA SQS 206 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 214753422.Visa a parte requerida CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQS 206, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID nº 213368091, que julgou procedente o pedido autoral, para obrigar o Condomínio réu a retirar o portão de acesso ao estacionamento limítrofe ao Bloco C da SQS 206, de modo a possibilitar o acesso irrestrito de pessoas ou veículos, sejam ou não condôminos.

Também, determinou que fica proibida a restrição do acesso ao estacionamento por qualquer outro meio ou obstáculo.

Fixou o prazo de noventa dias para que o condomínio removesse os obstáculos mencionados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.Ainda determinou que no caso de recalcitrância do particular na remoção do obstáculo no prazo acima, fica estabelecida a obrigação subsidiária do Distrito Federal em fazê-lo, no prazo de sessenta dias após o término do prazo do condomínio, também sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.

Apresentaram contrarrazões ao recurso o Distrito Federal (ID 217997572) e o autor CICERO MONTEIRO DE LUCENA (ID 216675771),ambos requereram a rejeição dos embargos de declaração.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento procedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença.

Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 16:54:44.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:47

Recebidos os autos
13/01/2025 18:47

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/12/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CICERO MONTEIRO DE LUCENA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para obrigar o Condomínio réu a retirar o portão de acesso ao estacionamento limítrofe ao Bloco C da SQS 206, de modo a possibilitar o acesso irrestrito de pessoas ou veículos, sejam ou não condôminos.

Também fica proibida a restrição do acesso ao estacionamento por qualquer outro meio ou obstáculo.

Fixo o prazo de noventa dias para que o condomínio remova os obstáculos mencionados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

No caso de recalcitrância do particular na remoção do obstáculo no prazo acima, fica estabelecida a obrigação subsidiária do Distrito Federal em fazê-lo, no prazo de sessenta dias após o término do prazo do condomínio, também sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.Condeno o condomínio réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
04/10/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:02

Recebidos os autos
04/10/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/09/2024 12:31

Recebidos os autos
20/09/2024 12:31

Outras decisões
19/09/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:40

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714038-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento (10108) Requerente: CICERO MONTEIRO DE LUCENA e outros Requerido: CONDOMINIO BLOCO C DA SQS 206 DESPACHO Intimem-se as partes a se manifestarem acerca do parecer de ID 208868557 e anexo.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 14:27:00.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:16

Recebidos os autos
03/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:22

Juntada de Petição de especificação de provas
05/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714038-47.2023.8.07.0018 Ação: AÇÃO POPULAR (66) Requerente: CICERO MONTEIRO DE LUCENA e outros Requerido: CONDOMINIO BLOCO C DA SQS 206 CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 202193728.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem a manifestação das partes, os autos serão remetidos ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
01/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:19

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:04

Recebidos os autos
28/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/05/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CICERO MONTEIRO DE LUCENA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLOCO C DA SQS 206 em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:02

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714038-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento (10108) Requerente: CICERO MONTEIRO DE LUCENA Requerido: CONDOMINIO BLOCO C DA SQS 206 e outros DESPACHO Defiro o ingresso do Distrito Federal, conforme requerido na parte final da peça de ID 188128150. À secretaria para os cadastramentos necessários.

Após, abra-se prazo ao ente estatal para as manifestações tidas por oportunas.

Em seguida, vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 17:32:58.

Rogério Faleiro Machado Juiz de Direito Substituto DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
29/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:58

Recebidos os autos
29/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
28/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:01

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:52

Expedição de Mandado.
01/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:50

Recebidos os autos
30/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
30/11/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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