03/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
15/08/2025 12:14

Recebidos os autos
15/08/2025 12:14

Outras decisões
29/07/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
04/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:21

Recebidos os autos
29/04/2025 17:21

Outras decisões
09/04/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:57

Recebidos os autos
13/03/2025 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/01/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/01/2025 12:50

Recebidos os autos
10/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:37

Recebidos os autos
22/10/2024 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713097-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Diante do desprovimento do AI n. 0742080-97.2022.8.07.0000 (ID 203361196), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, devendo a unidade técnica discriminar expressamente o(s) valor(es) do(s) crédito(s) a constar(em) da(s) retificação(ões)/complementação(ões) do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, se o caso, observando-se, ainda, os termos da decisão de ID 144240593, no que couber.

II – Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente após tornem conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 19:12:10.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
31/07/2024 03:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 03:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:52

Recebidos os autos
30/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
08/07/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 13:04

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:36

Arquivado Provisoramente
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:55

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:16

Arquivado Provisoramente
18/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713097-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Em razão da satisfação da parcela incontroversa do crédito de honorários de advogado, conforme RPV(s) expedida(s) em ID(s) 177232313 e depósito(s) de ID(s) 187697792, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença no concernente à(s) aludida(s) obrigação(ões), nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC.

II – Independentemente de preclusão, proceda-se à transferência bancária via Bankjus da(s) importância(s) depositada(s) em ID(s) 187697792 no(s) valor(es) de R$ 1.092,42 (e eventuais acréscimos) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) credor(a)(es), conforme requerido em ID 189338736.

III – Após, aguardem-se o pagamento do requisitório de ID 179397142, bem como o julgamento e a certificação do trânsito em julgado do AI n. 0742080-97.2022.8.07.0000 (ID 147178006), além da comunicação oficial pelo Órgão competente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 09:49:58.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:10

Recebidos os autos
12/03/2024 14:10

Outras decisões
11/03/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713097-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o(s) depósito(s) de ID(s) 187697792, relativo(s) à(s) RPV(s) expedida(s) em ID(s) 177232313, devendo esclarecer se houve a quitação integral do débito, sob pena de o silêncio importar em anuência tácita com a satisfação da obrigação.

PRAZO: DEZ DIAS.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:56:04.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/02/2024 17:17

Recebidos os autos
26/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:31

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
24/11/2023 18:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/11/2023 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:06

Expedição de Ofício.
07/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:02

Recebidos os autos
03/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
27/10/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/10/2023 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2023 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 05:35

Recebidos os autos
17/10/2023 05:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/10/2023 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 18:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:55

Recebidos os autos
16/06/2023 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
06/06/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2023 18:12

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:53

Recebidos os autos
29/05/2023 17:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
17/05/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/05/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 06:08

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:18

Recebidos os autos
25/04/2023 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:24

Recebidos os autos
25/01/2023 17:24

Embargos de declaração não acolhidos
20/01/2023 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/12/2022 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:35

Publicado Decisão em 06/12/2022.
02/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:22

Recebidos os autos
02/12/2022 09:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/10/2022 13:32

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:25

Recebidos os autos
14/10/2022 17:25

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/10/2022 20:26

Expedição de Certidão.
04/10/2022 18:03

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2022 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:55

Recebidos os autos
08/09/2022 17:55

Recebida a emenda à inicial
26/08/2022 03:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/08/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 21:19

Recebidos os autos
18/08/2022 21:19

Determinada a emenda à inicial
09/08/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/08/2022 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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