29/10/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:12

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WALBER JEAN TAVARES BORGES em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TÍTULO JUDICIAL.

INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão agravada observou todos os parâmetros estabelecidos no ato decisório passível de cumprimento, ao considerar que deve ser utilizado o INPC até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC. 2.

Recurso conhecido e não provido.
05/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
09/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:27

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:13

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2024 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado
27/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 16:14

Recebidos os autos
02/05/2024 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0707044-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: WALBER JEAN TAVARES BORGES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF em face de decisão proferida pelo d.

Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos de cumprimento individual de sentença movido por WALBER JEAN TAVARES BORGES, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados na qual alegavam excesso de execução.

Em suas razões recursais (ID 56097983), os agravantes se insurgem quanto ao alegado excesso de execução, sustentando que deve incidir ao caso o INPC até a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, em 14.02.2017, e, a partir de então, a Taxa SELIC.

Requerem, ao final, a atribuição de efeito suspensivo visando sobrestar os efeitos da r. decisão agravada.

No mérito, a reforma da r. decisão impugnada, “decotando-se o excesso de execução identificado no montante de R$ 1.866,67, de forma que o crédito seja homologado no valor de R$ 12.229,38, conforme planilha em anexo.” Sem preparo, face a isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, o Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 932, inciso II c/c artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC).

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelos agravantes.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SINDSASC (processo n. 0704860-45.2021.8.07.0018), em que foi reconhecido o direito dos servidores substituídos a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais, tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014, com a incidência da SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a r. sentença da ação coletiva originária determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos".

Dessa forma, em relação ao critério de correção monetária, observo que os parâmetros considerados na r. decisão impugnada, qual seja, pela aplicação do INPC como índice de correção monetária até a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021) e, após, a incidência da Taxa SELIC, guardam sintonia com próprio título exequendo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AÇÃO COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRELIMINARES.

SINDICATO.

RESPONSABILIDADE ATIVA.

PENSIONISTAS.

RECONHECIDA.DISTRITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIDA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO DE PROTESTO.

INTERRUPÇÃO.

NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO.

PROPTER LABOREM.

NÃO INCORPORAÇÃO.

TEMA 163 STF.

SUSPENSÃO COBRANÇA.

DEVOLUÇÃO.

ATIVOS E INATIVOS.

DÉBITOS FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA DA CONDENAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO INPC.

RESP 1495146/MG.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2.

O Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal, representa a categoria dos servidores que lhe dão nome, em atividade ou aposentados, na base territorial do Distrito Federal, em consonância com o art. 8º, III da Constituição Federal de 1988.

O fato de não haver previsão expressa sobre os pensionistas em seu estatuto não autoriza a conclusão de que não sejam representados. 3.

Considerando o pedido de responsabilidade exclusiva do Distrito Federal e sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações do IPREV, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.

Afirmada a legitimidade passiva do Distrito Federal, rejeitado o entendimento de que a cobrança estaria prescrita, tendo em vista que a Ação de Protesto ajuizada pelo ente sindical em 2019 gerou a interrupção da prescrição, conforme determina o artigo 202, inciso II, do Código Civil. 5.

Nos termos do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6.

Incontroversa a natureza propter laborem da Gratificação em Políticas Sociais que não é incorporada à aposentadoria dos servidores da carreira, não sendo possível a incidência da contribuição previdenciária tanto para os servidores ativos quanto para os inativos. 7.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 8.

Recursos conhecidos.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, apelo dos réus parcialmente provido.

Recurso do autor provido. (Acórdão 1667287, 07048604520218070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no PJe: 18/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vê-se, pois, que o próprio acórdão que formou o título entendeu que o caso dos autos tem natureza previdenciária, motivo pelo qual se definiu a incidência do INPC para correção do débito.

Ainda destacou trecho da decisão do colendo STJ que conclui que o INPC abrange apenas correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

Por esses motivos, não se pode decidir novamente sobre a incidência dos índices aplicáveis à espécie, pois são questões já decididas no processo de conhecimento.

Posta a questão nestes termos, o d.

Juízo “a quo”, ao proferir a r. decisão agravada, observou todos os parâmetros estabelecidos no ato decisório passível de cumprimento, ao considerar que, no caso em exame, deve ser utilizado o INPC até o dia 8 de dezembro de 2021 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021) e, a partir dessa data, a SELIC.

Assim, o menos em juízo de cognição sumária, constata-se a inexistência da probabilidade do direito afirmado, requisito indispensável à concessão da medida liminar vindicada.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao d.

Juízo “a quo”.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (artigo 1.019, II, CPC).

P.

I.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
29/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 11:22

Recebidos os autos
26/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2024 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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