22/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:25

Expedição de Ofício.
22/03/2024 11:07

Transitado em Julgado em 20/03/2024
06/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

DETRAÇÃO DA PENA.

PRISÃO PROVISÓRIA.

ARTIGO 42, CÓDIGO PENAL.

PROCESSO DIVERSO.

FATO ANTERIOR AO CRIME EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do artigo 42, do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a detração do tempo de prisão cautelar em processos distintos, desde que o crime em execução não seja posterior à prisão provisória.

Não é possível o còmputo do tempo de prisão cautelar, para fins de detração, se o crime em que se busca o abatimento ocorreu após a data da prisão provisória.
01/03/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 00:40

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:06

Conhecido o recurso de ARTHUR TELLES DE MELO - CPF: *00.***.*27-61 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 04:04

Recebidos os autos
02/01/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/12/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:40

Recebidos os autos
18/12/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
13/12/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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