22/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:26

Expedição de Ofício.
22/03/2024 06:50

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

FUNDAMENTO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

LATROCÍNIO TENTADO.

CRIME COMPLEXO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme se extrai do Pedido de Providências 405992-25.2021.8.07.0015, o requisito objetivo para a concessão do benefício de saída antecipada é de que o reeducando não esteja cumprindo penas por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a dignidade sexual ou dos delitos previstos na Lei 12.850/2013. 2.

Verificada a prática de latrocínio, ainda que sob a modalidade tentada, incabível a concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica fundada no pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, porquanto, embora o crime não se encontre, topograficamente, no Capítulo I do Título I (Crimes Contra a Vida), estando inserido no Título II (Crimes Contra o Patrimônio), possui inquestionável natureza complexa, já que abarca tanto a proteção ao patrimônio da vítima quanto sua vida e, em última análise, sua integridade física. 3.

Recurso conhecido e não provido.
01/03/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 00:40

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:38

Conhecido o recurso de THIAGO BARBOSA DE SOUSA - CPF: *53.***.*38-08 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 14:14

Recebidos os autos
05/12/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/12/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:38

Recebidos os autos
05/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/11/2023 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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