23/03/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 10:27

Expedição de Ofício.
23/03/2024 10:03

Transitado em Julgado em 22/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES SANTOS em 20/03/2024 23:59.
10/03/2024 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.

ART. 112, INC.

V DA LEP – 40% (QUARENTA POR CENTO).

INAPLICABILIDADE.

REINCIDÊNCIA.

CONDIÇÃO PESSOAL APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES.

PROGRESSÃO DE REGIME. 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CUMPRIMENTO DE PENA.

ART. 112, INC.

VII DA LEP.

TEMA 1.084 STJ.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo em Execução Penal em que se discute o percentual de cumprimento da pena aplicável para a ocorrência de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade na prática de crimes hediondos ou equiparados. 2.

O art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), modificado pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), dispõe sobre as condições para a progressão de regime de cumprimento de pena, em percentuais que variam de 16% a 70%, de acordo com as condições do apenado e do crime cometido. 3.

In casu, trata-se de sentenciado reincidente em crime de tráfico, equiparado pelo legislador aos crimes hediondos, quando já ostentava a sua primeira condenação por tentativa de homicídio qualificada (crime hediondo).

Destaca-se, ainda, que sua última condenação por tráfico se refere a fato ocorrido na vigência da redação atual do art. 112 da LEP, com redação alterada pela Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime). 4.

Conforme a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo de benefícios. 5.

Inaplicabilidade do Tema Repetitivo STJ n° 1.084, uma vez que se trata de reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. 6.

Progressão de regime de acordo com o art. 112, VII, da LEP, com cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. 7.

Negou-se provimento ao recurso.
01/03/2024 00:40

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:38

Conhecido o recurso de DANIEL RODRIGUES SANTOS - CPF: *02.***.*39-72 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:44

Recebidos os autos
10/01/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/01/2024 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:38

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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