14/06/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 12:32

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 06:09

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:09

Decorrido prazo de DUANNY DE OLIVEIRA SILVA em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:40

Recebidos os autos
23/05/2024 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/05/2024 14:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 12:37

Recebidos os autos
13/05/2024 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2024 02:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2024.
11/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 19:28

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:27

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 18:51

Recebidos os autos
06/03/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703515-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DUANNY DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir: Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando as ponderações feitas pela parte autora, não é possível se dizer que ocorrentes os pressupostos exigidos em Lei, especialmente porque é fato público e notório que o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu, em 31/8/2023, o pedido de recuperação judicial formulado pela ora requerida (Autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024).

Logo, doravante, todos os atos de constrição patrimonial contra a requerida, ou que importem assunção de despesas por ela (como no caso dos autos), ainda que de natureza cautelar, estão suspensos.

Além disso, considerando a situação econômica e operacional da demandada, assim como a existência de milhares de consumidores na mesma situação do ora demandante e a própria existência de ação coletiva visando a uma solução satisfatória dos contratos firmados pela ré, entendo que o deferimento do pleito antecipatório poderia caracterizar privilégio para o consumidor que efetivamente ingressou com ação judicial frente aos demais consumidores que, estando na mesma situação fático e jurídica, deixaram de acionar o Poder Judiciário.

Assim, não há óbice para o prosseguimento da demanda, mesmo porque, conforme esclarecimento prestado pelo Juízo da recuperação judicial, “...a suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais...”.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se/intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
05/03/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:13

Recebidos os autos
04/03/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2024 20:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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