TJDFT - 0702712-95.2024.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 13:39
Baixa Definitiva
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07/11/2024 13:38
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 13:38
Transitado em Julgado em 06/11/2024
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07/11/2024 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/11/2024 23:59.
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 24/10/2024 23:59.
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07/10/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 02:18
Publicado Ementa em 04/10/2024.
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04/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
FRAUDE.
FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A sociedade anônima Cartão BRB S/A e a instituição financeira Banco de Brasília S/A integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual respondem solidariamente por eventuais atos ilícitos, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários, conforme a Súmula n. 297 do STJ. 3.
A Súmula n. 479 do STJ, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. 4.
Em decorrência do desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais foram majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. 5.
Recurso conhecido e desprovido. -
02/10/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 15:40
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
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27/09/2024 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/08/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 16:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/08/2024 17:29
Recebidos os autos
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12/08/2024 17:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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12/08/2024 17:25
Recebidos os autos
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12/08/2024 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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09/08/2024 13:08
Recebidos os autos
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09/08/2024 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/08/2024 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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