12/03/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:13

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:07

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700221-15.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARONITA RODRIGUES DE SOUSA MARIANO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta ocorrência dos crimes de injúria e ameaça.

Tenta a conciliação, esta restou infrutífera.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito com fundamento na falta de justa causa para ação penal, diante da inexistência de um lastro probatório suficiente para a propositura da ação penal.

Afirmou que os envolvidos forneceram versões diversas, bem como que não foram qualificadas testemunhas isentas dos fatos, nem indicados outros meios de prova hábeis a esclarecer a dinâmica do evento.

Com relação ao crime de injúria, pugnou pela certificação quanto ao ajuizamento de queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Em caso negativo, requereu a extinção de punibilidade do suposto autor, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, conforme bem dito pelo Ministério Público, os envolvidos forneceram versões diversas, tampouco foram indicadas testemunhas isentas capazes de esclarecer a dinâmica dos fatos.

Inexistem, portanto, como bem dito pelo Ministério Público, elementos empíricos suficientes a balizarem eventual peça acusatória, não se vislumbrando suporte probatório mínimo para a persecução penal.

Em relação ao delito de ação penal privada, o feito também deve ser arquivado, diante da falta de interesse.

O crime mencionado que se processa em ação própria, não havendo motivo para manutenção no feito em Cartório.

Assim, caso queira, as supostas vítimas poderão ajuizar queixa-crime. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta.

Dessa forma, determino o arquivamento do feito por falta de justa causa para seu prosseguimento, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, arquivem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:29

Recebidos os autos
29/02/2024 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/02/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/02/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 14:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/01/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:03

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:02

Expedição de Mandado.
15/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
09/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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