05/06/2025 14:27

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:26

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ALFA MULTI PERFIL LTDA em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MISSAO KOLBE em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703834-58.2024.8.07.0001 RECORRENTE: ALFA MULTI PERFIL LTDA RECORRIDO: MISSAO KOLBE DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

OFENSA À DIALETICIDADE.

INEXISTÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA. 1.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, a parte apelante aponta os argumentos que justificariam o pedido de reforma ou anulação da sentença. 2.

Não há vício de fundamentação nos casos em que a matéria é enfrentada à luz de preceitos jurídicos diversos dos desejados pela parte. 3.

A má-fé não se presume, razão pela qual, para o seu reconhecimento, é necessária a prova irrefutável e manifesta de que uma das partes agiu com dolo a fim de causar dano processual à parte contrária, o que não se verificou no presente caso. 4.

Rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da ré.

A parte recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 489, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, buscando a nulidade da sentença recorrida, por ausência de fundamentação.

Afirma que o juízo de piso “não trouxe um mínimo de fundamento jurídico ou jurisprudencial que pudesse demonstrar intuito em balizar legalmente a procedência dos pedidos formulados”.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “c” do permissivo constitucional.

Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar suposta contrariedade a dispositivo de lei federal.

Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta violação ao artigo 489, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.673/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 15:55

Recurso Especial não admitido
09/05/2025 08:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2025 18:37

Recebidos os autos
08/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2025 14:25

Decorrido prazo de MISSAO KOLBE - CNPJ: 02.***.***/0001-15 (RECORRIDO) em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MISSAO KOLBE em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/04/2025 13:13

Recebidos os autos
03/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2025 22:09

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2025 02:40

Publicado Ementa em 12/03/2025.
11/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 13:20

Conhecido o recurso de ALFA MULTI PERFIL LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
15/01/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 13:25

Recebidos os autos
17/12/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 11:58

Recebidos os autos
09/12/2024 11:58

Gratuidade da Justiça não concedida a ALFA MULTI PERFIL LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELANTE).
06/12/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:03

Recebidos os autos
27/11/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/11/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 08:53

Recebidos os autos
12/11/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 23:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/10/2024 13:23

Recebidos os autos
29/10/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/10/2024 20:16

Recebidos os autos
25/10/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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