18/03/2024 13:23

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de VICTOR HUGO AYRES DA FONSECA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703095-61.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR HUGO AYRES DA FONSECA EXECUTADO: GILBERTO MORAES VIRIATO, MOISES WELLERSON MOREIRA CHAVES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, cabe ao juiz conhecer de ofício da matéria preliminar, ora consistente na falta de interesse de agir, porquanto o exequente ajuizou nova ação, requerendo o cumprimento da sentença proferida no processo de nº 0721779-47.2023.8.07.0016, e assim observo que o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial, e nessa esteira, a presente ação se mostra inadequada para os fins almejados pelo suplicante, que pugnou tão somente pelo cumprimento da sentença pela parte requerida, o que deveria ter sido feito nos autos principais (acima indicado).

Colocadas as questões nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com espeque no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Intime-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
27/02/2024 16:38

Recebidos os autos
27/02/2024 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2024 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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