16/10/2024 15:49

Baixa Definitiva
16/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

INCOMPATIBILIDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA.

LEI 9.307/96.

COMPROMISSO ARBITRAL.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme jurisprudência consolidada nesta E.

Corte de Justiça, o recolhimento do preparo é ato incompatível com a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo apelante, configurando, assim, a preclusão lógica do pedido de gratuidade judiciária. 2.

Havendo cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes, eventuais conflitos contratuais devem ser dirimidos pelo juízo arbitral, não podendo a questão ser previamente submetida ao Poder Judiciário. 3.

Mesmo as questões relativas à validade da cláusula de arbitragem devem ser resolvidas pelo árbitro, nos termos pactuados no contrato, conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.307/96. 4.

Negou-se provimento ao apelo.
13/09/2024 16:46

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:46

Recebidos os autos
30/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/07/2024 17:15

Recebidos os autos
18/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:36

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 17:41

Recebidos os autos
10/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/05/2024 18:27

Recebidos os autos
18/05/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2024 13:26

Recebidos os autos
16/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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