23/07/2024 13:27

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 13:27

Processo Desarquivado
22/07/2024 20:30

Arquivado Provisoramente
22/07/2024 18:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/07/2024 18:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/07/2024 15:02

Processo Desarquivado
04/07/2024 19:40

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:19

Recebidos os autos
06/05/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/04/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 15:41

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES SANTIAGO em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775289-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIENE RODRIGUES SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei dos Juizados.

Passo a decidir.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Antes de ingressar no mérito, é preciso enfrentar a prejudicial de prescrição.

Não há que se falar em prescrição.

Justifico.

Por se tratar de discussão de dívida da Fazenda Pública, a prescrição é regida pelo Decreto n. 20.910/32, a qual prevê, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

No entanto, somente em outubro de 2022 é que foi feito o pagamento da última parcela da licença prêmio por assiduidade.

Tendo em vista o princípio da actio nata, somente tomou conhecimento da violação do direito que julga possuir em 2022.

Assim, não tem prescrição.

Passo ao mérito no que se refere à licença prêmio.

No mérito, o pedido é procedente.

A licença-prêmio dos servidores distritais encontra respaldo no art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, constituindo direito do servidor público distrital de, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, gozar de três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.

O art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. “Art. 142.

Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado”.

A Lei Complementar nº 840/2011 é omissa no que diz respeito à definição da base de cálculo para aferição do valor da indenização por licença-prêmio não gozada.

Diante de tal omissão, entende-se, de acordo com o art. 87 da Lei n. 8.112/1990, que o benefício tem como base de cálculo "a remuneração do cargo efetivo".

Consoante entendimento fixado pelo STJ, o abono de permanência e o auxílio-alimentação têm natureza remuneratória de caráter permanente, integrando o patrimônio do servidor, cessando apenas com a aposentação.

Pelo mesmo raciocínio é o caso do auxílio-saúde.

Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Confira-se: “1.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. 2.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.”[STJ - AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018].

Nesse sentido é a jurisprudência desse e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Confira: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AUXÍLIO-SAÚDE.

INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO.

QUANTIA ABRANGIDA PELO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Insurge-se ANTONIO CARLOS FERNANDES BRAZ contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 8.072,58 (oito mil e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 01 (um) mês de licença-prêmio não usufruída.

Em sede recursal, aduz o recorrente que a sentença merece reforma, porquanto não incluiu na base de cálculo da licença-prêmio o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, embora os valores tenham sido incluídos nos cálculos elaborados pela parte. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 33313021).

Contrarrazões apresentadas (ID 33313028). 3.

O art. 141 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Contudo, no presente caso, os valores correspondentes ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde integraram os cálculos elaborados pela parte (ID 33312898) e a remuneração no momento de concessão da aposentadoria (ID 33312899 - Pág. 3), não havendo óbice para o acolhimento do pedido, que efetivamente abrangeu a quantia. 4.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 5.

Pela análise dos autos, consta nos pedidos formulados pelo recorrente a inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, merecendo reparo a sentença para inclusão do montante, nos termos do precedente indicado. 6.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para incluir o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95” [Acórdão 1421406, 07075314720218070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJE: 18/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada].

Quanto ao abono de permanência, o Eg.

STJ, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010).

Assim, como o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Portanto, a diferença cobrada é realmente devida.

Noutro norte, a autora sustenta o direito ao recebimento da diferença proveniente da não incidência de correção monetária sobre o montante apurado como devido a título de licença prêmio convertida em pecúnia entre a data da aposentadoria e o momento do pagamento.

Apesar da data da aposentadoria, não há qualquer prova nos autos do pagamento da específica diferença perseguida a título de correção monetária no momento do efetivo pagamento, situação que revela a mora do réu e a presença de respaldo fático e jurídico para a cobrança manejada pela autora também no referido ponto.

Ressalte-se que a correção monetária não revela qualquer benefício efetivo ao credor, apenas preserva o poder de compra da moeda.

Ainda, os cálculos apresentados pela requerente no id 182595501 não aparentam equívoco manifesto, visto que consideram o IPCA-E até 08/12/2021 e a Selic a partir de 09/12/2021.

Registre-se, por necessário, que é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

DECLARAR que o abono de permanência, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde integrem a base de cálculo da remuneração da servidora requerente, para fins de cálculo da licença prêmio não gozada; 2.

CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora, com relação à diferença do valor devido e do efetivamente pago, o montante de e R$ 20.675,73 (vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir de 31/07/2023, considerando a atualização feita em dezembro/2023 (id 182595501); 3.

CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento da atualização monetária da licença prêmio da requerente no valor de R$ 3.674,02 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dois centavos), sendo o parâmetro de referência o mês 09/2018, mês da aposentadoria da autora Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
05/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
05/04/2024 10:23

Recebidos os autos
05/04/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
22/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 00:18

Recebidos os autos
20/03/2024 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/03/2024 14:18

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0775289-72.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) REQUERENTE: ELIENE RODRIGUES SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 29 de fevereiro de 2024 17:11:46.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
29/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:47

Recebidos os autos
08/01/2024 17:47

Outras decisões
08/01/2024 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/12/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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