14/04/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2025 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2025 08:23

Recebidos os autos
14/04/2025 08:23

Determinado o arquivamento
14/04/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
11/04/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 08:35

Recebidos os autos
01/04/2025 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/04/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
01/04/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 04:37

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701422-24.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dada a anuência da parte credora em relação à postergação das parcelas do acordo, retornem os autos ao arquivo, com a ressalva do seu posterior desarquivamento, em caso de descumprimento da obrigação de pagar a cargo do executado.

Antes, porém, dê-se ciência ao Defensor Público quanto à concordância da parte exequente em postergar o pagamento das parcelas do acordo, de acordo com as novas condições econômicas declinadas (ID 206199074) pelo executado.

Int.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 14 de agosto de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
15/08/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 21:55

Recebidos os autos
14/08/2024 21:55

Determinado o arquivamento
14/08/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2024 18:40

Recebidos os autos
02/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/08/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:21

Recebidos os autos
18/07/2024 11:21

Outras decisões
18/07/2024 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701422-24.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de petição pelo(a) Executado(a) no ID 203318406 fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, devendo requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 9 de julho de 2024 15:01:01.

FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
09/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
26/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:33

Transitado em Julgado em 03/06/2024
03/06/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:01

Recebidos os autos
10/05/2024 15:01

Homologada a Transação
10/05/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:25

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701422-24.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de proposta de acordo pelo(a) Executado(a) no ID 193798319, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, devendo requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 19 de abril de 2024 15:08:52.

FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
19/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
14/04/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/04/2024 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:48

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:48

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:17

Recebidos os autos
12/03/2024 14:17

Recebida a emenda à inicial
12/03/2024 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/03/2024 09:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701422-24.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SILVA, MARIA AURINEIDE DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, transcrevo, por oportuno, o disposto no caput do art. 18 do CPC/2015, in verbis: “Art. 18. ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Da leitura do dispositivo acima elencando, tem-se que não é permitido pleitear em nome próprio direito de terceiro, exceto se houver autorização do ordenamento jurídico neste sentido.

Na hipótese em tela, figura no polo ativo da demanda a administradora do bem imóvel objeto do litígio “Márcio Imóveis LTDA”, a qual não se confunde com a titular dos direitos do referido bem.

Não obstante, cumpre observar que foi a própria administradora do bem imóvel quem firmou, na condição de locadora (em nome próprio), o contrato de locação que constitui o título extrajudicial ora exequendo (ou seja, é, de fato, a titular da relação obrigacional estabelecida entre os litigantes, vide ID 187898703, págs. 1/7), razão pela qual, ao que parece, detém legitimidade para figurar no polo ativo do feito.

Feita esta breve observação, passo às considerações a seguir. 2.

Em detida análise dos autos, observo que a pretensão executiva movida nestes autos se fundamenta em crédito decorrente de contrato de locação de bem imóvel, colacionado em ID 187898703 (págs. 1/9), com base no art. 784, inciso VIII, do CPC/2015.

Neste ínterim, de início, promova a juntada aos autos do “Termo de Entrega de Chaves”, mencionado na causa de pedir (vide ID 187896811, pág. 3), eis que o referido documento não acompanha a exordial. 3.

Lado outro, revela-se incabível a inclusão no débito exequendo de eventuais valores despendidos pela exequente/locadora em virtude de supostos danos causados ao bem imóvel objeto de locação (danos materiais) perpetrados no período contratual.

Com efeito, dispõe o inciso VIII do artigo 784 do CPC/2015 que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial.

Neste sentido, constata-se que eventuais valores despendidos a título de danos materiais ocasionados no imóvel pelo locatário e suportados pelo locador não englobam o título executivo em comento, já que não possuem liquidez e devem ser devidamente demonstrados sob o crivo do contraditório, ensejando ação própria de ressarcimento, se o caso.

Ademais, no caso em tela, em que pese a juntada aos autos do laudo de vistoria de entrada no imóvel (vide ID 187898695, págs. 1/31), confeccionado na presença do inquilino, fiadora e locadora, não fora acostado aos autos o respectivo laudo de vistoria de saída do imóvel, pontuando-se os itens que supostamente necessitavam de reparos no imóvel, o que somente corrobora a ausência de liquidez do montante perseguido.

Por oportuno, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal: “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DUPLO EFEITO.

OPE LEGIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

CONHECIMENTO PARCIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

REPAROS NO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1.

Conforme o art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recebimento da apelação se faz, automaticamente, em seu duplo efeito, havendo exceção apenas quando os embargos à execução são extintos sem resolução de mérito ou são julgados improcedentes (§ 1º, inciso III, daquele dispositivo), o que não ocorreu na espécie.

Considerando que o duplo efeito opera-se ope legis, não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo. 2.

A documentação relativa aos débitos pelos consertos realizados no imóvel não apresenta os elementos necessários que demonstrem sua liquidez, carecendo de dilação probatória para se firmar o quantum debeatur.

Configurado o excesso da execução a ser decotado. 3.

Remanesce a execução apenas dos valores líquidos dos débitos pela locação, IPTU e condomínio proporcionais vencidos até a entrega das chaves do imóvel, em observância ao art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (TJ-DF 07146387220218070007 1612420, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2022).; Assim, incumbe ao exequente decotar da planilha de débitos apresentada a quantia pleiteada a título de danos materiais (“reformas necessárias no imóvel” no importe de R$ 1.341,90). 4.

Por consequência, retifique o valor atribuído à causa, em consonância ao novo montante exequendo, a ser demonstrado, de preferência, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo.

Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 27 de fevereiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
27/02/2024 17:02

Recebidos os autos
27/02/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/02/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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