25/10/2024 14:32

Baixa Definitiva
25/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:32

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA.

VALOR RETIDO EM CONTA DE FORMA INDEVIDA.

AVISO PRÉVIO.

NÃO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14 DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 373, II DO CDC.

ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.747/2000 do BACEN.

DANOS MATERIAIS.

CONFIGURADOS.

DANOS MORAIS.

DEVIDOS.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente alegando omissão no acórdão, tendo em vista que houve a notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente do embargado.

Foram apresentadas contrarrazões, id 63029009.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos apontam vício de omissão tendo em vista que houve a notificação prévia quanto ao encerramento da conta corrente.

Razão não lhe assiste.

Isso porque o início do relacionamento entre as partes ocorreu no dia 14/10/2023 com a abertura de conta corrente para recebimento de salário.

No dia 31/10/2023, ao tentar movimentar a referida conta, o embargado teve notícia de que estava bloqueada e, posteriormente, cancelada.

Ocorre que a notificação alegada pelo embargante ocorreu apenas no dia 01/11/2023, id 59684982, quando já havia sido encerrada.

Portanto, não há omissão a ser sanada.

IV.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:07

Recebidos os autos
20/09/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:42

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 23:23

Recebidos os autos
19/08/2024 18:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/08/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/08/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 22:11

Recebidos os autos
07/08/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/08/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 17:33

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:58

Recebidos os autos
28/07/2024 19:20

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e provido em parte
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 13:23

Recebidos os autos
29/05/2024 10:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/05/2024 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:20

Recebidos os autos
28/05/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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