27/02/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FUNCEF.

PRELIMINAR.

DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL.

REJEITADA.

DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INOCORRÊNCIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES.

ART. 5º, I, DA CF.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

OFENSA.

TEMA 452/STF.

AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.

DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.

TESE REJEITADA.

VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES IGUAL ENTRE OS PARTICIPANTES.

ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.

CLÁUSULA DE QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS.

NÃO INCIDÊNCIA.

TEMA 943/STJ.

INAPLICABILIDADE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada em ação de conhecimento a qual julgou procedente o pedido para condenar a ré: a) a implementar na aposentadoria complementar da autora as diferenças existentes entre o percentual do benefício concedido e o que era devido aos trabalhadores do gênero masculino; b) ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além daquelas que se vencerem até o implemento mensal, devendo o referido montante ser apurado em liquidação de sentença. 1.1.

Nas razões da apelação, a ré reitera a preliminar de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e o declínio de competência para a Justiça Federal.

Sustenta a decadência, sob fundamento de que o prazo decadencial para anulação, modificação, desconstituição de negócio jurídico é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Narra, no caso dos autos, ter sido a ação manejada quase vinte e dois anos após a celebração do negócio.

Assevera ter havido decurso do prazo quinquenal, portanto, havendo prescrição.

No mérito, pede a reforma da sentença, para manter o benefício tal como concedido. 2.

Da denunciação à lide e do declínio de competência. 2.1.

Conforme tese consolidada no Tema Repetitivo nº 936/STJ: "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma." 2.2.

Assim, a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar. 2.3.

Havendo controvérsia entre entidade fechada de previdência complementar e sua participante quanto ao critério de concessão de benefícios, mostra-se desnecessária a inclusão do patrocinador como litisconsorte, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça supramencionada. 3.

Prejudicial de mérito da decadência rejeitada. 3.1.

A decadência consiste na perda do próprio direito em razão do seu não exercício em determinado prazo. 3.2.

Na decadência, o objetivo é o exercício do direito potestativo, não a sua exigibilidade, esta última é própria da prescrição. 3.3.

A controvérsia diz respeito ao direito à complementação da aposentadoria, não a validade do ato que funda a relação jurídica, ou seja, não se discute a relação jurídica em si, mas o implemento de um direito subjetivo. 3.4.

A demandante não pleiteia a resolução de contrato, mas o ajuste de prestação de trato sucessivo, sujeitando-se apenas ao prazo prescricional. 3.5.

Jurisprudência: “O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos que impõem sujeição 3.1.

Caso concreto em que a parte não pleiteia a resolução contratual, mas sim uma prestação condenatória, sujeita apenas ao prazo prescricional.

Prejudicial de mérito não acolhida.” (07249372920218070001, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, DJE: 12/4/2022). 4.

Prejudicial de mérito da prescrição rejeitada. 4.1.

A teor do enunciado 291 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para a revisão e reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria. 4.2.

Referido enunciado foi confirmado pela Súmula nº 427: “A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento”. 4.3.

Devido ser a obrigação discutida nos autos eminentemente de trato sucessivo, a alegada violação ao direito postulado pela apelada se renova a cada percepção do benefício, alcançando a prescrição apenas aquelas parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento de sua pretensão que busca revisar (e cobrar) benefício de previdência complementar, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. 4.4.

Jurisprudência do STJ: “3.

Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito.” (AgRg no AREsp 88.654/SP, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/11/2014). 4.5.

Precedente do TJDFT: “O pagamento de benefício previdenciário complementar constitui obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as prestações que antecederam o quinquênio precedente à propositura da ação.” (07457958120218070001, Relator: Carmelita Brasil, 5ª Turma Cível, DJE: 8/8/2022). 4.6.

Escorreita a sentença na parte em que reconheceu a prescrição do direito tão somente nas parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. 5.

A utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, inc.

I, da Constituição Federal. 5.1.

Tanto homens quanto mulheres contribuem sobre base salariais idênticas, sendo razoável nutrirem a expectativa de perceberem proventos suplementares em igual medida. 5.2.

A matéria foi objeto de julgamento do Recurso Extraordinário 639.138/RS (Tema 452), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, os quais alcançaram a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. 6.

Os fundamentos adotados pelo mencionado precedente vinculante aplicam-se, integralmente, ao caso concreto.

A discussão é a mesma, inclusive o precedente foi firmado contra a própria Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 6.1.

A propósito, esta 2ª Turma Cível já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, sobre a matéria: “3.

Atribuir percentual menor de benefício de previdência complementar para as mulheres configura discriminação de gênero. 4.

Apelação desprovida.” (07457057320218070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível,PJe: 16/8/2022). 7.

Rejeita-se a alegação quanto ao custeio para o implemento da complementação da aposentadoria, pois o valor da contribuição para o custeio do benefício é igual entre os participantes, não havendo justificativa para que o patamar inicial das mulheres corresponda a 70% e dos homens a 80%. 7.1.

Nesse sentido: “5.

Não há se falar em falta de custeio para o implemento do percentual indicado na r. sentença objurgada (80%), nem em desequilíbrio atuarial, tendo em vista que o valor da contribuição para o custeio do benefício é igual entre os participantes. 5.1.

Assim, cabe à apelante constituir as reservas necessárias para garantir o benefício contratado, visto que, sob pena de ofender o princípio da isonomia, não pode haver percentuais distintos entre homens e mulheres.” (07249372920218070001, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, DJE: 12/4/2022). 8.

Nada obstante a migração realizada às regras de saldamento do Plano REG/REPLAN, a cláusula proibitiva de reclamação da FUNCEF não incide no caso ante a ofensa verificada a princípio de envergadura constitucional (isonomia entre homens e mulheres). 8.1.

Inaplicável o Tema 943 do STJ, decidido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.551.488), visto que a tese diz respeito à aplicação do índice de correção monetária no pleito de revisão da reserva de poupança ou benefício, bem como sobre a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem, questão que difere da discutida nos autos. 9.

A norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente.

Em razão da improcedência do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários devidos pela parte apelante, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. 10.

Apelo improvido.
01/10/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala C, Sala 925, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0753250-29.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA Requerido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 15:27:49.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
06/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:09

Juntada de Petição de apelação
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:28

Recebidos os autos
06/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 02:59

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/06/2024 18:58

Recebidos os autos
24/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/06/2024 13:39

Juntada de Petição de especificação de provas
24/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:08

Recebidos os autos
15/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:08

Outras decisões
06/05/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/05/2024 18:27

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753250-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID n.º 184282145, n.º 184282150, n.º 188139601 e n.º 188139606.

A inicial passa a ser a de ID n.º 184282145.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação (primeiro parágrafo, item “c” - DOS PEDIDOS, pág. 11, ID n.º 184282145).

Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade.

Desta maneira, cite-se a ré, via sistema, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC.

Caso não seja efetivada a citação no(s) endereço(s) informado(s) na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
04/03/2024 18:30

Recebidos os autos
04/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:30

Outras decisões
28/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:17

Recebidos os autos
31/01/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/01/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:07

Recebidos os autos
09/01/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
02/01/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/12/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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