13/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737147-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES BARBOSA EXECUTADO: BMATAN VEICULOS LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Tendo em vista a resposta ao ofício de id. 244398181, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/GO.

Ao DETRAN/GO (Endereço: Av.

Eng.

Atílio Corrêa Lima, 1875 - Cidade Jardim, Goiânia - GO, CEP 74425-030, E-mail: [email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca do cumprimento do Ofício de id. 210995106 (anexo), que determinou à imputação das infrações de trânsito e pontuações a elas correlatas, bem como todo e qualquer débito devido sobre o veículo FIAT TIPO 1.6IEM, cor CINZA, placa HZG8355, chassi ZFA160000S5105783, ano de fabricação e modelo 1995, RENAVAM n. 634746170, a partir de 30/01/2009, especialmente os constantes nos documentos anexos de id. 206415324 a id. 206415342, para a empresa executada, BMATAN VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-00, representada pelo sócio, PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº *14.***.*53-34.

Após, comunique-se a este Juízo o cumprimento.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento ao referido empregador via e-mail e, se o caso, por meio do Sistema SEI, via barramento.

O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected] ou por meio do sistema SEI, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/08/2025 13:46

Recebidos os autos
04/08/2025 13:46

Outras decisões
31/07/2025 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES BARBOSA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
24/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES BARBOSA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:41

Recebidos os autos
16/01/2025 19:41

Deferido o pedido de ANA MARIA ALVES BARBOSA - CPF: *34.***.*97-00 (EXEQUENTE).
14/01/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737147-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES BARBOSA EXECUTADO: BMATAN VEICULOS LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Tendo em vista a resposta ao ofício id. 209397784 e anexos, encaminhada pelo DETRAN/DF, defiro a expedição de ofícios à AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, PREFEITURA DE GOIANIA - GO e PREFEITURA DE ANÁPOLIS - GO. À AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imputação das infrações de trânsito e pontuações a elas correlatas, bem como todo e qualquer débito devido sobre o veículo FIAT TIPO 1.6IEM, cor CINZA, placa HZG8355, chassi ZFA160000S5105783, ano de fabricação e modelo 1995, RENAVAM n. 634746170, a partir de 30/01/2009, especialmente os constantes nos documentos anexos de id. 206415324 a id. 206415342, para a empresa executada, BMATAN VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-00, representada pelo sócio, PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº *14.***.*53-34.

Do mesmo modo, à PREFEITURA DE GOIANIA - GO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imputação das infrações de trânsito e pontuações a elas correlatas, bem como todo e qualquer débito devido sobre o veículo FIAT TIPO 1.6IEM, cor CINZA, placa HZG8355, chassi ZFA160000S5105783, ano de fabricação e modelo 1995, RENAVAM n. 634746170, a partir de 30/01/2009, especialmente os constantes nos documentos anexos de id. 206415324 a id. 206415342, para a empresa executada, BMATAN VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-00, representada pelo sócio, PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº *14.***.*53-34.

No mesmo sentido, à PREFEITURA DE ANÁPOLIS - GO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imputação das infrações de trânsito e pontuações a elas correlatas, bem como todo e qualquer débito devido sobre o veículo FIAT TIPO 1.6IEM, cor CINZA, placa HZG8355, chassi ZFA160000S5105783, ano de fabricação e modelo 1995, RENAVAM n. 634746170, a partir de 30/01/2009, especialmente os constantes nos documentos anexos de id. 206415324 a id. 206415342, para a empresa executada, BMATAN VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-00, representada pelo sócio, PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº *14.***.*53-34.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento aos referidos órgãos de trânsito, via e-mail e, se o caso, por meio do Sistema SEI, via barramento.

O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected] ou por meio do sistema SEI, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:13

Recebidos os autos
13/09/2024 15:13

Deferido o pedido de ANA MARIA ALVES BARBOSA - CPF: *34.***.*97-00 (EXEQUENTE).
11/09/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737147-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES BARBOSA EXECUTADO: BMATAN VEICULOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos a resposta de Ofício e anexos enviados pelo Detran/DF.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a resposta de Ofício.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
30/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:22

Recebidos os autos
16/08/2024 15:22

Deferido o pedido de ANA MARIA ALVES BARBOSA - CPF: *34.***.*97-00 (EXEQUENTE).
08/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:32

Expedição de Ofício.
24/05/2024 14:32

Expedição de Ofício.
24/05/2024 14:31

Expedição de Ofício.
24/05/2024 14:29

Expedição de Ofício.
16/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 11:59

Recebidos os autos
14/05/2024 11:59

Deferido o pedido de ANA MARIA ALVES BARBOSA - CPF: *34.***.*97-00 (REQUERENTE).
13/05/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:10

Processo Desarquivado
06/05/2024 12:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
28/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:15

Expedição de Ofício.
29/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 04:03

Recebidos os autos
21/03/2024 04:03

Homologada a Transação
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA QUERMES em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES BARBOSA em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:42

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:02

Recebidos os autos
07/03/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737147-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA MARIA ALVES BARBOSA REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA QUERMES DESPACHO Consoante decisão retro, as cláusulas quarta e quinta do acordo de Id 187025684 impõe obrigação a terceiro (DETRAN-DF) que não participou do ajuste, nem tampouco compõe a relação jurídica processual.

Nesse sentido, não há possibilidade de expedição de ofício ao Detran para determinar a transferência do veículo sem que isso configure violação ao devido processo legal, especialmente porque o veículo encontra-se em local incerto e não sabido, o que impossibilita a realização de vistoria para fins de transferência.

Com efeito, é importante registrar que tal providência demanda cautela administrativa, cuja análise escapa da apreciação do poder judiciário.

Assim, designe-se uma data próxima para sessão de conciliação, a se realizar neste juízo, presencialmente, a fim de possibilitar às partes um ajuste aos termos do acordo, nos moldes acima delimitados.

Caso requerido comparecimento telepresencial, gere o link de acesso e disponibilize aos interessados.

Defiro o prazo requerido na petição retro para regularização a representação processual.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/02/2024 10:34

Recebidos os autos
22/02/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 01:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/02/2024 22:17

Recebidos os autos
20/02/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
20/02/2024 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 02:17

Recebidos os autos
18/02/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 17:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2023 17:40

Recebidos os autos
01/12/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/12/2023 10:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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