19/09/2024 07:01

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIO BATISTA em 18/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764831-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDUARDO LUCIO BATISTA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em id 203322535, a parte credora alega que não teria sido expedido precatório, requerendo a expedição de requisição de pequeno valor, considerando o julgamento do RE n. 1491.414, que declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020.

Regularmente intimado para se manifestar, o devedor manteve-se inerte.

Em análise detida dos autos, verifico que houve a expedição de precatório, id 204935026, no valor de R$ 25.923,22.

Assim, considerando o pedido retro, retornem os autos à Secretaria do Juízo, para que certifique a respeito de eventual ocorrência de pagamento ou notícia de cessão do crédito do precatório, conforme orientado pela COOPRE no Processo SEI 0021005/2024 e Ofício-circular 220/2024/GC.

Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem resposta, aguarde-se o pagamento do precatório.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 17:30:00.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:00

Recebidos os autos
28/08/2024 18:00

Outras decisões
20/08/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/08/2024 14:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/07/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:26

Recebidos os autos
17/07/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/07/2024 15:04

Processo Desarquivado
08/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:40

Arquivado Provisoramente
02/07/2024 19:42

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:56

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:42

Recebidos os autos
28/06/2024 11:42

Outras decisões
26/06/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 18:16

Desentranhado o documento
26/06/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:02

Recebidos os autos
24/06/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:58

Recebidos os autos
04/06/2024 14:58

Outras decisões
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIO BATISTA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:28

Recebidos os autos
22/05/2024 10:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIO BATISTA em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:52

Recebidos os autos
10/04/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 12:14

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:05

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIO BATISTA em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764831-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO LUCIO BATISTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA EDUARDO LUCIO BATISTA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferenças de licença-prêmio indenizada.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição da pretensão.

A parte autora se aposentou em 01/04/2020 mas começou a receber os valores a menor em 05/2020 e a ação foi ajuizada em 13/11/2023 10:48:14, de modo que não houve o transcurso de mais de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) entre o suposto pagamento a menor e o exercício da pretensão em juízo.

Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade.

A base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador.

Isso porque a Lei Complementar Distrital assim disciplina: Art. 142.

Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

As verbas de natureza remuneratória, como o abono de permanência, o auxílio alimentação, sua parcela complementar e o auxílio saúde, incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível.

Seus pagamentos cessam, tão somente, com a aposentadoria.

Assim, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia.

IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.

Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido.(Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, a parte requerente demonstrou que houve a conversão de 18 (DEZOITO) meses de licença prêmio em pecúnia em seu benefício (ID 180320559) e que, no último mês em que recebeu como em atividade (04/2020), percebia as seguintes verbas de natureza remuneratória: auxílio alimentação e compl.aux.alimentação, as quais foram indevidamente suprimidas do cálculo da licença prêmio indenizada.

No que tange ao quantum devido, a diferença de atualização será obtida por meros cálculos aritméticos, ao passo que a inclusão das rubricas se dará pela soma dos valores não incluídos (R$ 394,50 + R$ 604,71 = R$ 999,21) multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (18 x R$ 999,21= R$ 17.985,78).

Quanto ao pleito de correção monetária, este não merece acolhimento, tendo em vista que, no período entre a aposentadoria e o pagamento da verba, constatou-se uma deflação, onde o índice de correção monetária é menor que um, não havendo qualquer valor a ser repassado à parte autora, conforme cálculo abaixo: Em relação à tributação sobre as verbas acima descritas, em conformidade com a Súmula 136 do STJ, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, face o seu caráter indenizatório.

A natureza indenizatória da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço.

A presunção é em favor do servidor.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.985,78 (dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:42

Recebidos os autos
27/02/2024 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 00:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/01/2024 21:35

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:16

Recebidos os autos
07/12/2023 14:16

Outras decisões
05/12/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 12:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:35

Recebidos os autos
13/11/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/11/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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