25/03/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:24

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

TERCEIRO INTERESSADO.

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, em regra, é vedada a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença, todavia, essa regra poderá ser mitigada desde que comprovada a propriedade do bem, a licitude do valor pago por ele e, ainda, a desvinculação do bem com o crime que ora se apura. 2.

Considerando-se que permanece a dúvida quanto ao direito de propriedade do bem apreendido, inviável o pedido de restituição, inclusive como fiel depositário. 3.

Recurso desprovido.
04/03/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:43

Conhecido o recurso de ROSANA PEREIRA RODRIGUES - CPF: *79.***.*81-34 (REQUERENTE) e não-provido
01/03/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:06

Juntada de intimação de pauta
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:11

Recebidos os autos
17/11/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/11/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:09

Recebidos os autos
14/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/11/2023 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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