25/03/2024 14:32

Baixa Definitiva
25/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:31

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DA COSTA LIMA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

MÉRITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE.

NÃO COMPROVADA. 1.

O cerceamento de defesa não restou configurado, tendo em vista que o Juízo a quo concluiu pela desnecessidade de produção de outras provas, fundamentando a sentença através da apreciação das provas constantes nos autos, nos termos do art. 371 do CPC.

Preliminar rejeitada. 2.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos infortúnios empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham, tal como as fraudes causadas por terceiros que usam documentos falsos para realizar contratações bancárias.

Inteligência da Súmula 479 do STJ. 3.

A falha na prestação do serviço bancário não foi comprovada, uma vez que o empréstimo consignado foi celebrado por meio de contrato, que possui todos os dados da contratante, declaração de residência, assinatura da contratante, assim como comprovada a transferências do valor contratado. 4.

A declaração de nulidade do contrato bancário, bem como a restituição dos valores cobrados e de indenização por danos morais demonstrou-se inadmissível, tendo em vista que não comprovada nulidade do negócio jurídico. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
27/02/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:47

Conhecido o recurso de MARIA ZULEIDE DA COSTA LIMA - CPF: *16.***.*06-04 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 09:04

Recebidos os autos
27/11/2023 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/11/2023 14:44

Recebidos os autos
27/11/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/11/2023 18:42

Recebidos os autos
24/11/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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