18/09/2024 13:03

Baixa Definitiva
18/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:02

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO FURTADO SENA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0709610-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DIEGO ANTONIO FURTADO SENA RECORRIDO: FELIPE BRUNO XAVIER DA ROCHA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, no qual teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, uma vez que não comprovou sua condição de hipossuficiência, tendo sido, assim, intimado a proceder ao recolhimento das custas processuais e do preparo, tendo juntado aos autos apenas os respectivos comprovantes de pagamento (IDs n.ºs 63126246 e 63126247).

No entanto, as respectivas guias não foram carreadas aos autos, em descumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50/2013, o que inviabiliza a verificação da correção dos pagamentos, assim como de sua pertinência com este processo, o que torna o recurso deserto.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA DENOMINADA "GUIA INICIAL".

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA COM O PROCESSO.

DESERÇÃO.

REGRAMENTO EXPRESSO DO TJDFT.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III.

A comprovação do recolhimento do preparo recursal está prevista no artigo 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50, de 20.6.2013, que estabelece que, o interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação, I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet".

IV.

No caso em questão a parte recorrente trouxe, apenas, os comprovantes de pagamento e a denominada "guia recursal", no valor de R$ 18,07, deixando de anexar a necessária "guia inicial" com as informações processuais pertinentes, impedindo a conferência da pertinência do pagamento com o caso em análise.

V.

A juntada da guia com o devido comprovante de pagamento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado de pronto, não cabendo falar em saneamento, implicando deserção a inobservância de qualquer formalidade, ocorrência que também conduz ao não conhecimento do recurso.

VI.

Atentando-se ao recente enunciado 168 do FONAJE que dispõe quanto a inaplicabilidade do artigo 1007 do NCPC nos Juizados Especiais, não há que se falar em abertura de prazo para recolhimento/complementação do preparo recursal. (Acórdão n.1021172, 07378723220168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

VII.

Assim, não preenchendo o recurso os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o seu não conhecimento.

Precedentes: (Acórdão n.1017636, 07204902620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 23/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.977337, 07304928920158070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/10/2016, Publicado no DJE: 11/11/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.974119, 07000751020168070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1382704, 07450326920208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 16/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o entendimento majoritário das Turmas Recursais é no sentido na inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, com base no arts. 11, XIII c/c 31, § 1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso em face de sua deserção.

O recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2024.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora
22/08/2024 18:30

Recebidos os autos
22/08/2024 18:30

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de DIEGO ANTONIO FURTADO SENA - CPF: *14.***.*98-95 (RECORRENTE)
22/08/2024 13:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/08/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/08/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0709610-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DIEGO ANTONIO FURTADO SENA RECORRIDO: FELIPE BRUNO XAVIER DA ROCHA DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal é competência do relator, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.

A análise do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso também é de competência do relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Assim, não há vinculação a eventual manifestação do Juízo de origem neste ponto.

Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que o recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência.

Portanto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas ( cujo prazo é contado minuto a minuto, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados) para recolhimento do preparo, composto das custas processuais mais preparo strictu sensu (art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de deserção, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9099/95, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias".

Brasília/DF, 14 de agosto de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
14/08/2024 16:51

Recebidos os autos
14/08/2024 16:51

Gratuidade da Justiça não concedida a DIEGO ANTONIO FURTADO SENA - CPF: *14.***.*98-95 (RECORRENTE).
14/08/2024 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/08/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO FURTADO SENA em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:43

Recebidos os autos
06/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/08/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:29

Recebidos os autos
06/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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