TJDFT - 0708957-71.2023.8.07.0001

1ª instância - 19ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARINA MACEDO LIMA CIMINELLI

CPF *96.***.*63-07

Advogados

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

OAB: 32485/DF

CPF *24.***.*20-63

DEILLA MACEDO LIMA

CPF *86.***.*30-44

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 186458/SP

CPF *20.***.*91-48

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB: 111202/MG

CPF *60.***.*50-50

SUZANA DA ROCHA IZIDORO DA FONSECA

OAB: 161802/RJ

CPF *08.***.*89-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 02:54

    Publicado Decisão em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 08/04/2024 06:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 06:13

    Determinado o arquivamento

  • 04/04/2024 12:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 04/04/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 21/03/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 03:16

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708957-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M.

    M.

    L.

    C.

    REPRESENTANTE LEGAL: DEILLA MACEDO LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

    Ante o exposto, visto que não existe a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração.

    Intime-se.

    ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

  • 15/03/2024 20:58

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/03/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 13:56

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 13/03/2024 12:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 12/03/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 03:00

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708957-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M.

    M.

    L.

    C.

    REPRESENTANTE LEGAL: DEILLA MACEDO LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o processamento do cumprimento de sentença, em que se pretende a cobrança de multa cominatória fixada em ação de conhecimento.

    Isso porque é certo que a parte ré cumpriu a decisão liminar de ID 151015943, dentro prazo estipulado.

    Vejamos.

    A intimação regular da ré foi realizada em 2.3.2023, às 16h20, conforme certidão do oficial de justiça de ID 151093435.

    Ao passo que a ré comprovou o cumprimento da tutela cautelar em 2.3.2023, às 18h10, ou seja, antes do prazo de 2 horas, conforme determinado judicialmente.

    Além disso, não merece prosperar a alegação da autora de que a autorização do MEDIF foi emitida somente no voo de ida.

    Ora, a companhia aérea comprovou que o MEDIF foi emitido para reserva como um todo, conforme se observa em petição de 151119505, em que estão registradas as seguintes informações: as viagens de ida e volta entre BSB e GRU e a informação de "H-MEDIF AUTORIZADO", evidenciando, assim, o total cumprimento da decisão liminar.

    Ante o exposto, tendo em vista o integral cumprimento da tutela cautelar deferida na ação de conhecimento, não há falar em cobrança de multa cominatória em cumprimento de sentença.

    Sem outros requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo definitivo.

    Intime-se.

    ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

  • 03/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/03/2024 05:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2024 05:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2024 05:43

    Indeferido o pedido de M. M. L. C. - CPF: *96.***.*63-07 (REQUERENTE)

  • 26/02/2024 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 24/02/2024 01:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/02/2024 10:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 09/02/2024 03:42

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/01/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 25/01/2024 04:26

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 18:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

  • 15/12/2023 18:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 15/12/2023 18:32

    Transitado em Julgado em 13/12/2023

  • 14/12/2023 03:39

    Decorrido prazo de MARINA MACEDO LIMA CIMINELLI em 13/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 04:05

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 07:33

    Publicado Sentença em 21/11/2023.

  • 20/11/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 16/11/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 16:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2023 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 30/10/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/10/2023 03:49

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 04:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 20:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 25/10/2023 13:56

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO) em 23/10/2023.

  • 24/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 16:13

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 18/10/2023 02:36

    Publicado Despacho em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 12/10/2023 06:24

    Recebidos os autos

  • 12/10/2023 06:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2023 06:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2023 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 09/10/2023 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2023 09:10

    Publicado Sentença em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 03/10/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 10:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/08/2023 13:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 03/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/08/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 12:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 25/07/2023 11:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/07/2023 00:32

    Publicado Certidão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 01:35

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2023 18:15

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/06/2023 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília

  • 12/06/2023 18:14

    Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/06/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 11/06/2023 00:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 09/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:35

    Publicado Certidão em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 17/04/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/04/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:54

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/04/2023 07:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 07:52

    Recebida a emenda à inicial

  • 10/04/2023 09:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 03/04/2023 22:15

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 03/04/2023 00:11

    Publicado Decisão em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 29/03/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 16:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/03/2023 16:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

  • 29/03/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/03/2023 00:42

    Publicado Certidão em 13/03/2023.

  • 11/03/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2023 00:36

    Publicado Certidão em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 06/03/2023 00:23

    Publicado Decisão em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 03/03/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/03/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:50

    Outras decisões

  • 02/03/2023 10:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para 19ª Vara Cível de Brasília

  • 02/03/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 09:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 02/03/2023 09:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 02/03/2023 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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