28/05/2025 15:36

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:35

Transitado em Julgado em 23/05/2025
28/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:07

Recebidos os autos
26/05/2025 18:04

Recebidos os autos
26/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/05/2025 16:05

Recebidos os autos
26/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702671-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A EMBARGADO: DILAMAR DA CONCEICAO RIBEIRO MELO, UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
12/05/2025 13:41

Recebidos os autos
12/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Do Consumidor.

Apelação.

Declaratória c/c Indenizatória.

Nulidade Contratual.

Fraude Bancária.

Empréstimos Consignados.

Dano Moral.

Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de empréstimo no valor de R$ 37.403,69; condenar a apelante à restituição de todas as parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00.

II.

Questões em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se o pedido alternativo configura inovação recursal; (ii) verificar a legitimidade passiva da instituição bancária apelante; (iii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado; (iv) analisar a responsabilidade civil do banco apelante pelos danos materiais e morais alegados pela autora.

III.

Razões de decidir 3.

O pedido recursal que não foi previamente realizado no Juízo de origem não pode ser analisado nesta seara recursal, sob pena de supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4.

A legitimidade, enquanto condição da ação, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações constantes da petição inicial, e não com o direito provado. 5.

O contrato de empréstimo foi celebrado de forma válida, com assinatura digital por biometria facial, e o valor foi creditado na conta corrente da autora, sem que comprovada a falha na prestação do serviço bancário. 6.

O repasse voluntário do valor do empréstimo para terceiro caracteriza culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. 7.

O dolo de terceiro, quando não demonstrado o conhecimento ou conivência do fornecedor de serviços, afasta a responsabilidade civil, conforme art. 148 do Código Civil e art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. a indenização a título de dano moral, segundo jurisprudência pátria, visa reparar conduta ilícita e/ou injusta que venha a causar dor, vergonha, humilhação, forte constrangimento, que não seja considerado mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, o qual não extrapola os limites de indignação da pessoa, sem repercussão no mundo exterior. 9.

A devolução dos valores sem encargos financeiros é inadmissível diante da regularidade dos contratos e utilização do montante.

IV.

Dispositivo e tese 10.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "O contrato de empréstimo consignado formalizado mediante biometria facial e devidamente creditado na conta corrente do consumidor é válido e eficaz, não configurando responsabilidade civil do banco quando a transferência voluntária do valor para terceiro ocorre por culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal entre a contratação e o dano alegado." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104.

CDC, art. 14, § 3º, II.
28/04/2025 15:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/04/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 13:00

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 13:13

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 09:03

Recebidos os autos
18/02/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:40

Recebidos os autos
14/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/02/2025 18:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2025 16:31

Recebidos os autos
05/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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